Transação Tributária

Introdução

Embora a transação tributária não seja uma novidade no cenário fiscal brasileiro, é inegável que este instrumento financeiro retomou o protagonismo em meio à crise gerada pela pandemia de Covid-19. A desaceleração econômica provocada pela pandemia exerceu pressão sobre a já delicada saúde financeira de muitas empresas, especialmente as mais vulneráveis. No Brasil, em tempos de instabilidade financeira, as empresas frequentemente buscam maneiras de minimizar seus gastos imediatos, sendo os tributos um dos primeiros custos que tendem a ser adiados – embora essa estratégia de “cobertor curto” muitas vezes resulte em consequências negativas. Diante dessa realidade, a Lei nº 13.988, aprovada em abril de 2020, introduziu novos mecanismos de transação tributária e atualizações significativas, proporcionando alívio às atividades em meio à crise. Hoje, vamos explorar em detalhes o conceito de transação tributária, suas principais modalidades, as vantagens de adotá-la, e os cenários mais favoráveis para sua aplicação.

Definindo Transação Tributária:

A transação tributária é um instrumento jurídico que permite a resolução de litígios fiscais entre o contribuinte e a administração tributária, neste caso representada pela Receita Federal. Trata-se de uma negociação que busca alcançar um acordo mútuo, beneficiando ambas as partes e convertendo um litígio fiscal existente em um novo contrato que envolve concessões mútuas. Este arranjo proporciona às empresas a possibilidade de reestruturação de suas dívidas fiscais, facilitando sua recuperação financeira, ao mesmo tempo que aumenta a probabilidade de o Estado receber os tributos devidos.

Modalidades mais comuns de Transação Tributária no Brasil:

Existem diversas modalidades de transação tributária no Brasil, classificadas de acordo com a natureza da proposta, a origem da iniciativa, e os valores envolvidos na dívida específica. No entanto, as modalidades de transação extraordinária e excepcional são as mais utilizadas na atualidade.

Transação Extraordinária: Esta modalidade oferece a extensão do prazo de pagamento para até 142 parcelas, com um valor de entrada reduzido de 1% da dívida total, que pode ser parcelada em até três vezes.

Transação Excepcional: Nesta modalidade, o valor de entrada é mantido em 4% do total da dívida, podendo ser parcelado em até 12 meses. O saldo remanescente da dívida pode ser dividido em 133 parcelas subsequentes. Apesar do prazo reduzido, é possível obter um desconto integral sobre multas, juros e encargos sobre o principal, tornando as parcelas muito atrativas, dependendo da situação.

Vantagens da Transação Tributária para o Empreendedor:

A transação tributária oferece múltiplas vantagens para o empreendedor, incluindo a regularização da situação fiscal da empresa, redução de encargos e multas, e a possibilidade de reestruturação do passivo fiscal. Vamos aprofundar cada uma dessas vantagens:

1. Regularização da situação fiscal: A transação tributária permite que a empresa resolva pendências com o fisco de uma maneira negociada e legal. Isso significa que as empresas podem eliminar dívidas fiscais pendentes que, de outra forma, poderiam levar a penalidades mais severas, como a interrupção das operações ou o congelamento de ativos.
2. Redução de encargos e multas: Em muitos casos, o fisco pode estar disposto a reduzir encargos e multas como parte da negociação de uma transação tributária. Essa redução pode aliviar significativamente o ônus financeiro que as dívidas fiscais podem impor a uma empresa.
3. Possibilidade de reestruturação do passivo fiscal: A transação tributária também oferece a oportunidade de reestruturar o passivo fiscal da empresa. Isso significa que a empresa pode organizar suas dívidas fiscais de uma maneira que melhor se adapte às suas capacidades e necessidades financeiras. Por exemplo, uma empresa pode ser capaz de negociar um plano de pagamento que permita pagar sua dívida fiscal ao longo de um período de tempo mais longo.

Além disso, a transação tributária pode melhorar a reputação da empresa. Ao resolver as pendências fiscais, a empresa pode demonstrar ao mercado, aos investidores e às partes interessadas que é responsável e está em conformidade com suas obrigações fiscais.

No entanto, é importante notar que a transação tributária é um processo complexo que requer a orientação de profissionais qualificados. Cada caso é único e, portanto, deve ser analisado individualmente para se obter a melhor solução possível. Além disso, mesmo que uma transação tributária possa parecer benéfica, ela deve ser abordada com cautela, pois as consequências de um acordo mal negociado podem ser graves. Portanto, é altamente recomendável procurar o conselho de um advogado tributário ou um consultor fiscal antes de iniciar esse processo.

O auxílio desses profissionais é vital, pois eles têm o conhecimento técnico necessário para analisar minuciosamente a situação fiscal da empresa, ajudar a tomar decisões informadas e negociar os melhores termos possíveis no acordo de transação tributária.

Aqui estão algumas considerações importantes ao buscar o conselho de um profissional de direito tributário:

1. Experiência relevante: É importante garantir que o advogado ou consultor fiscal tenha experiência relevante em lidar com casos de transação tributária. Essa experiência pode ser crucial na negociação de termos favoráveis e na prevenção de possíveis armadilhas.
2. Comprometimento: Os profissionais envolvidos devem ter um compromisso claro com o melhor interesse de sua empresa. Eles devem ser capazes de apresentar todas as opções possíveis e explicar as possíveis consequências de cada escolha.
3. Atualização: As leis fiscais podem mudar rapidamente, por isso é importante que o advogado ou consultor fiscal esteja atualizado com as últimas alterações legislativas e jurisprudenciais.
4. Discrição e confidencialidade: Questões fiscais podem ser delicadas e podem envolver informações confidenciais sobre a empresa. Portanto, é crucial que o profissional selecionado possa garantir total discrição e confidencialidade.

Em suma, uma transação tributária é uma oportunidade significativa para as empresas resolverem suas pendências fiscais e potencialmente reduzirem o ônus financeiro. No entanto, é um processo que deve ser abordado com cautela e o aconselhamento de profissionais experientes é essencial para garantir o melhor resultado possível.

No escritório LARSEN NUNES – ADVOCACIA & CONSULTORIA, contamos com profissionais especializados em direito tributário para lhe auxiliar.

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