A Transação tributária é um recurso crucial para empreendedores buscando resolver pendências fiscais e dar competitividade para sua empresa.

A Recuperação de Créditos Tributários

Direito Tributário

A recuperação de créditos tributários é um direito de toda empresa. O processo envolve a recuperação dos impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, garantindo a saúde financeira do negócio. Neste artigo, explicaremos o que é a recuperação de créditos tributários, como ela funciona e quais são os benefícios para sua empresa.

O que é a recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários é um direito garantido por lei a todos os contribuintes, previsto pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º,) e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165). Ela permite a recuperação dos tributos pagos indevidamente durante os últimos 60 meses (5 anos) e pode ser feita por vias administrativas ou judiciais. Os créditos podem ser compensados, restituídos ou ressarcidos, ajudando a melhorar o fluxo de caixa das empresas.

Como a recuperação de créditos tributários funciona?

O processo de recuperação de créditos tributários consiste no levantamento e análise minuciosa de todos os tributos pagos nos últimos 60 meses. Após a identificação dos valores pagos indevidamente, é feita a correção monetária do valor apurado e a empresa pode solicitar a devolução dos valores por meio de restituição, compensação ou ressarcimento.

Quais são os benefícios da recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários oferece vários benefícios para as empresas, como:

  • Melhora do fluxo de caixa: A recuperação dos valores pagos indevidamente pode trazer um alívio significativo no fluxo de caixa da empresa, possibilitando a realocação de recursos em áreas estratégicas ou em investimentos.
  • Redução de custos: A identificação e a correção de pagamentos incorretos de tributos também implicam em redução de custos futuros, uma vez que a empresa passa a pagar apenas o valor devido.
  • Conformidade fiscal: A recuperação de créditos tributários auxilia na conformidade fiscal da empresa, evitando eventuais penalidades por descumprimento da legislação tributária.
  • Otimização do planejamento tributário: Ao identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários, a empresa também aprimora seu planejamento tributário, o que resulta em uma gestão fiscal mais eficiente e econômica.
  • Vantagem competitiva: A recuperação de créditos tributários pode proporcionar uma vantagem competitiva para a empresa, já que recursos antes destinados a tributos podem ser reinvestidos em áreas como inovação, marketing e expansão do negócio.
  • É importante destacar que a recuperação de créditos tributários deve ser realizada por profissionais capacitados e experientes na área, como advogados e contadores. Além disso, o processo deve ser conduzido com cautela e transparência, respeitando a legislação vigente e os princípios éticos.

Quem pode se beneficiar da recuperação de créditos tributários?

Todas as empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos 5 anos podem se beneficiar da recuperação de créditos tributários. No entanto, empresas com maiores folhas de pagamento ou com um grande número de funcionários tendem a ter maior possibilidade de recuperação de crédito tributário.

Como solicitar a recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários pode ser feita por meio de um escritório especializado, como a Tributo Justo. A empresa conta com uma equipe de contadores e advogados especializados para realizar estudos técnicos das teses possíveis de recuperação de crédito, além de utilizar um software fiscal para analisar os documentos enviados pelo cliente. Com a ajuda desses profissionais, o processo de recuperação de crédito tributário se torna mais fácil e eficiente.

Conclusão

Em suma, a recuperação de créditos tributários é um direito garantido às empresas e pode trazer diversos benefícios, como a melhoria do fluxo de caixa e a otimização do planejamento tributário. Contudo, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados e ferramentas adequadas para realizar o processo de forma eficiente e segura.

A Tributo Justo, com sua equipe de contadores e advogados, e o uso de software fiscal, realiza um estudo de viabilidade e auxilia na recuperação de créditos tributários, garantindo os melhores resultados para a empresa. Além disso, a política de pagamento pró-êxito garante que sua empresa só pague pelos serviços após receber os créditos recuperados. Entre em contato e solicite um estudo de viabilidade gratuito.

Fale com um Advogado especialista sobre a tese dos 20 salários-mínimos pelo e como pode afetar a carga tributária das empresas brasileiras.

Tese dos 20 Salários-Mínimos

Advocacia nos Tribunais Superiores

Introdução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa o julgamento da tese dos 20 salários-mínimos, com impacto significativo na carga tributária das empresas brasileiras. A controvérsia aborda a Lei 6.950/1981 e a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros. Neste artigo, examinamos o contexto jurídico, as implicações empresariais e o posicionamento do STJ.

Contexto jurídico e processual

Os Recursos Especiais (REsp) 1898532/CE e 1905870/PR, agrupados sob o Tema 1079, estão sob análise do STJ. Devido à relevância econômica e ao volume de ações, a Primeira Seção decidiu julgar a matéria sob o rito de recursos repetitivos, suspendendo processos em trâmite até uma decisão definitiva.

A controvérsia e seu impacto nas empresas

A discussão gira em torno da validade do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, limitando a base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos. Se o STJ considerar essa limitação válida, a carga tributária sobre a folha de pagamento das empresas será reduzida.

A maioria das empresas brasileiras com folha de pagamentos e sujeitas ao recolhimento das contribuições a terceiros, como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI e SENAI, são afetadas pela discussão. A controvérsia também se aplica às empresas beneficiadas pela desoneração da folha, que não abrange contribuições a terceiros.

Posicionamento do STJ em decisões anteriores

Desde 2008, o STJ emitiu decisões sobre a questão, com precedentes favoráveis aos contribuintes. A Primeira Turma, no REsp 953.742/SC, entendeu que o teto de 20 salários-mínimos deveria ser respeitado. Ainda assim, a Corte Superior não consolidou uma posição definitiva, justificando o julgamento sob recursos repetitivos.

Conclusão

O julgamento do STJ sobre o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros é crucial para as empresas brasileiras e pode impactar a carga tributária sobre a folha de pagamento.

A decisão do STJ proporcionará segurança jurídica e uniformidade na interpretação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981. A confirmação do limite de 20 salários-mínimos reduziria a carga tributária, aliviando financeiramente muitas empresas.

Caso o STJ entenda que a limitação não é aplicável, as empresas continuarão recolhendo contribuições a terceiros com base no total da folha de pagamento. Independentemente do resultado, o julgamento contribuirá para a estabilização do entendimento jurisprudencial e a redução de controvérsias futuras.

As empresas devem acompanhar o andamento do processo e consultar seus advogados para analisar os impactos do julgamento em suas operações e a possibilidade de reaver valores pagos a maior, caso a decisão seja favorável aos contribuintes.

É importante ressaltar que, até o presente momento, não há previsão de inclusão em pauta para o julgamento do Tema 1079. Portanto, os interessados devem permanecer atentos às atualizações e ao desenrolar dos acontecimentos no âmbito do STJ.

Se este assunto lhe interessou, entre em contato conosco. Acompanhar o julgamento da tese dos 20 salários-mínimos é crucial para as empresas brasileiras, pois pode impactar significativamente a carga tributária e a saúde financeira de muitos negócios no país.

A implementação de um planejamento tributário eficiente é vital para qualquer empresa que busca a otimização de sua carga tributária.

Imposto de Renda 2023

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A cada ano, milhões de contribuintes devem apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à Receita Federal. Essa declaração é uma ferramenta utilizada pelo Governo Federal para garantir que os contribuintes estejam pagando a quantia correta de tributos. Neste artigo, abordaremos os critérios que definem quem deve declarar o imposto de renda em 2023 e as principais informações relacionadas à declaração, seguindo o estilo do renomado jurista Leandro Paulsen.

Quem deve declarar o imposto de renda em 2023?

A Receita Federal determina que todos os residentes no Brasil em 2022 que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes requisitos devem entregar a declaração do IRPF em 2023:

  1. Rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  2. Rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
  3. Receita bruta anual decorrente de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
  4. Intenção de compensar prejuízos da atividade rural deste ano ou de anos anteriores com as receitas deste ano ou de anos futuros;
  5. Posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300.000,00 em 31 de dezembro de 2022;
  6. Realização de operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  7. Ganhos de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;
  8. Opção pela isenção de imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias;
  9. Passagem à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2022 e permanência nessa condição em 31 de dezembro de 2022.

Os contribuintes devem informar na declaração do IRPF de 2023 todos os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos durante o ano-calendário de 2022. É importante ressaltar que não houve alterações na tabela do IRPF em relação ao ano anterior.

Como declarar o IRPF em 2023?

Para entregar a declaração do IRPF, os contribuintes têm três opções: pelo portal e-CAC, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), que deve ser instalado no computador. A declaração pode ser preenchida manualmente, a partir da declaração do ano anterior ou ainda por meio da declaração pré-preenchida com dados atuais fornecidos pela Receita Federal.

Há limitações para a declaração pelo portal e-CAC e pelo aplicativo, sendo necessário, em alguns casos, o preenchimento da declaração pelo Programa Gerador de Declaração.

Prazo para entrega da declaração do IRPF 2023

O prazo para entrega da declaração do IRPF 202

3 vai de 15 de março até 31 de maio, totalizando 78 dias para preencher e enviar toda a documentação necessária. Se a declaração não for entregue dentro do prazo estipulado, o contribuinte estará sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Enquanto a documentação não for entregue à Receita, a pessoa pode enfrentar restrições no seu CPF.

Declaração em conjunto

A Receita Federal permite que cônjuges, pessoas em união estável e dependentes declarem seus bens, direitos e rendimentos em conjunto, ou seja, em uma única declaração. Para isso, basta que o titular inclua todas as informações de rendimentos e despesas das outras pessoas envolvidas.

Deduções no Imposto de Renda

Algumas despesas podem ser deduzidas na base de cálculo do imposto, o que pode reduzir o valor a ser pago. As despesas dedutíveis incluem:

  1. Plano de saúde;
  2. Pensão alimentícia;
  3. Contribuição à previdência social ou privada;
  4. Educação (exceto cursos livres e de idiomas);
  5. Gastos com dependentes.

É fundamental que os contribuintes se mantenham informados e atualizados sobre as normas e exigências relacionadas à declaração do Imposto de Renda, a fim de evitar problemas com a Receita Federal e garantir o correto cumprimento de suas obrigações fiscais. A declaração do IRPF é um processo que demanda atenção e organização, mas, ao seguir as orientações apresentadas neste artigo, os contribuintes estarão mais preparados para enfrentar essa tarefa anual.

Caso tenha alguma dificuldade ou necessite uma ajudar especializada, consulte um contador ou um advogado especializado em direito tributário.