Entenda o Cumprimento e Consequências no Âmbito das Obrigações Fiscais e entenda as consequências legais de falhas ou omissões nesta área.

Cumprimento e Consequências no Âmbito das Obrigações Fiscais

Direito TributárioImposto de renda 2023

Introdução

O cumprimento e consequências no âmbito das obrigaçòes No universo do direito tributário, a gestão adequada das obrigações fiscais é crucial. A obrigação de aderir às normas fiscais, gerenciadas principalmente pela autoridade fiscal responsável por supervisionar e regular os tributos, é chamada de responsabilidade tributária administrativa.

A responsabilidade tributária administrativa compreende uma série de deveres e obrigações dos contribuintes, criados para assegurar a aplicação correta das leis fiscais. Entre esses deveres estão a apresentação de declarações fiscais, pagamento dos impostos nos prazos estipulados, manutenção de registros contábeis adequados e o fornecimento de informações quando solicitado pela autoridade fiscal.

Por essa razão, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em responsabilidade tributária administrativa. As consultas online demonstram o interesse por termos como “responsabilidade tributária do administrador”, “tipos de responsabilidade tributária” e “requisitos da responsabilidade tributária”. Se essas são questões que lhe preocupam, este artigo foi elaborado pensando em você, trazendo tudo o que você precisa saber sobre o assunto.

Deveres Fiscais

Os contribuintes têm a responsabilidade de atender a várias obrigações fiscais, tais como emissão de notas fiscais, escrituração contábil, cálculo dos tributos devidos, submissão de declarações fiscais e pagamento dos impostos dentro dos prazos definidos pela legislação.

No Brasil, as obrigações fiscais dentro do escopo da responsabilidade tributária administrativa são regulamentadas pela legislação federal, estadual e municipal. Aqui estão alguns dos principais deveres fiscais no contexto brasileiro:

  1. Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Todas as empresas e organizações precisam ter um registro válido no CNPJ perante a Receita Federal. Este registro é crucial para cumprir outras obrigações fiscais, como emissão de notas fiscais e entrega de declarações;
  2. Escrituração Contábil: As entidades jurídicas precisam manter uma escrituração contábil regular, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação contábil brasileira. Isso inclui a preparação de demonstrações financeiras como balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e notas explicativas;
  3. Emissão de Notas Fiscais: Tanto empresas quanto profissionais autônomos são obrigados a emitir notas fiscais para documentar as operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Existem diferentes tipos de notas fiscais, como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), que dependem da natureza da atividade;
  4. Cálculo e Pagamento de Impostos: É dever dos contribuintes efetuar o cálculo correto dos impostos devidos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), entre outros, e efetuar o pagamento nos prazos estipulados pela legislação. As alíquotas e o método de cálculo podem variar dependendo do regime tributário da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
  5. Entrega de Declarações: Os contribuintes têm a obrigação de enviar uma série de declarações para as autoridades fiscais, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o Programa Gerador da Declaração (PGD) do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), entre outras.

Consequências do Não Cumprimento das Obrigações Fiscais

O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar em uma série de consequências adversas para os contribuintes. As penalidades podem variar desde multas financeiras até ações judiciais, além de restrições à atividade empresarial. As multas podem ser fixas ou proporcionais, e o valor é geralmente determinado com base no tributo devido.

Além disso, no caso de fraude fiscal ou evasão fiscal, os administradores podem ser responsabilizados criminalmente, com possibilidade de penalidades que incluem a prisão.

Assim, é crucial que as empresas garantam o cumprimento de suas obrigações fiscais, para evitar penalidades e manter a continuidade das operações.

Conclusão

As obrigações fiscais representam uma parte essencial das operações de uma empresa. É importante que as organizações estejam cientes de suas responsabilidades e garantam que estão em conformidade com todas as regulamentações fiscais relevantes. A assistência de um profissional de contabilidade ou de um advogado tributarista pode ser muito valiosa para navegar pela complexidade do sistema tributário e garantir a conformidade total com todas as obrigações fiscais.

Caso esteja à procura de um advogado especialista em responsabilidade tributária administrativa, não hesite em se comunicar conosco, o escritório de advocacia LARSEN NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA, possui uma equipe de profissionais competentes e com vasta experiência nessa área, prontos para auxiliar em seu caso.

A Transação tributária é um recurso crucial para empreendedores buscando resolver pendências fiscais e dar competitividade para sua empresa.

Transação Tributária

Direito Tributário

Introdução

Embora a transação tributária não seja uma novidade no cenário fiscal brasileiro, é inegável que este instrumento financeiro retomou o protagonismo em meio à crise gerada pela pandemia de Covid-19. A desaceleração econômica provocada pela pandemia exerceu pressão sobre a já delicada saúde financeira de muitas empresas, especialmente as mais vulneráveis. No Brasil, em tempos de instabilidade financeira, as empresas frequentemente buscam maneiras de minimizar seus gastos imediatos, sendo os tributos um dos primeiros custos que tendem a ser adiados – embora essa estratégia de “cobertor curto” muitas vezes resulte em consequências negativas. Diante dessa realidade, a Lei nº 13.988, aprovada em abril de 2020, introduziu novos mecanismos de transação tributária e atualizações significativas, proporcionando alívio às atividades em meio à crise. Hoje, vamos explorar em detalhes o conceito de transação tributária, suas principais modalidades, as vantagens de adotá-la, e os cenários mais favoráveis para sua aplicação.

Definindo Transação Tributária:

A transação tributária é um instrumento jurídico que permite a resolução de litígios fiscais entre o contribuinte e a administração tributária, neste caso representada pela Receita Federal. Trata-se de uma negociação que busca alcançar um acordo mútuo, beneficiando ambas as partes e convertendo um litígio fiscal existente em um novo contrato que envolve concessões mútuas. Este arranjo proporciona às empresas a possibilidade de reestruturação de suas dívidas fiscais, facilitando sua recuperação financeira, ao mesmo tempo que aumenta a probabilidade de o Estado receber os tributos devidos.

Modalidades mais comuns de Transação Tributária no Brasil:

Existem diversas modalidades de transação tributária no Brasil, classificadas de acordo com a natureza da proposta, a origem da iniciativa, e os valores envolvidos na dívida específica. No entanto, as modalidades de transação extraordinária e excepcional são as mais utilizadas na atualidade.

Transação Extraordinária: Esta modalidade oferece a extensão do prazo de pagamento para até 142 parcelas, com um valor de entrada reduzido de 1% da dívida total, que pode ser parcelada em até três vezes.

Transação Excepcional: Nesta modalidade, o valor de entrada é mantido em 4% do total da dívida, podendo ser parcelado em até 12 meses. O saldo remanescente da dívida pode ser dividido em 133 parcelas subsequentes. Apesar do prazo reduzido, é possível obter um desconto integral sobre multas, juros e encargos sobre o principal, tornando as parcelas muito atrativas, dependendo da situação.

Vantagens da Transação Tributária para o Empreendedor:

A transação tributária oferece múltiplas vantagens para o empreendedor, incluindo a regularização da situação fiscal da empresa, redução de encargos e multas, e a possibilidade de reestruturação do passivo fiscal. Vamos aprofundar cada uma dessas vantagens:

  1. Regularização da situação fiscal: A transação tributária permite que a empresa resolva pendências com o fisco de uma maneira negociada e legal. Isso significa que as empresas podem eliminar dívidas fiscais pendentes que, de outra forma, poderiam levar a penalidades mais severas, como a interrupção das operações ou o congelamento de ativos.
  2. Redução de encargos e multas: Em muitos casos, o fisco pode estar disposto a reduzir encargos e multas como parte da negociação de uma transação tributária. Essa redução pode aliviar significativamente o ônus financeiro que as dívidas fiscais podem impor a uma empresa.
  3. Possibilidade de reestruturação do passivo fiscal: A transação tributária também oferece a oportunidade de reestruturar o passivo fiscal da empresa. Isso significa que a empresa pode organizar suas dívidas fiscais de uma maneira que melhor se adapte às suas capacidades e necessidades financeiras. Por exemplo, uma empresa pode ser capaz de negociar um plano de pagamento que permita pagar sua dívida fiscal ao longo de um período de tempo mais longo.

Além disso, a transação tributária pode melhorar a reputação da empresa. Ao resolver as pendências fiscais, a empresa pode demonstrar ao mercado, aos investidores e às partes interessadas que é responsável e está em conformidade com suas obrigações fiscais.

No entanto, é importante notar que a transação tributária é um processo complexo que requer a orientação de profissionais qualificados. Cada caso é único e, portanto, deve ser analisado individualmente para se obter a melhor solução possível. Além disso, mesmo que uma transação tributária possa parecer benéfica, ela deve ser abordada com cautela, pois as consequências de um acordo mal negociado podem ser graves. Portanto, é altamente recomendável procurar o conselho de um advogado tributário ou um consultor fiscal antes de iniciar esse processo.

O auxílio desses profissionais é vital, pois eles têm o conhecimento técnico necessário para analisar minuciosamente a situação fiscal da empresa, ajudar a tomar decisões informadas e negociar os melhores termos possíveis no acordo de transação tributária.

Aqui estão algumas considerações importantes ao buscar o conselho de um profissional de direito tributário:

  1. Experiência relevante: É importante garantir que o advogado ou consultor fiscal tenha experiência relevante em lidar com casos de transação tributária. Essa experiência pode ser crucial na negociação de termos favoráveis e na prevenção de possíveis armadilhas.
  2. Comprometimento: Os profissionais envolvidos devem ter um compromisso claro com o melhor interesse de sua empresa. Eles devem ser capazes de apresentar todas as opções possíveis e explicar as possíveis consequências de cada escolha.
  3. Atualização: As leis fiscais podem mudar rapidamente, por isso é importante que o advogado ou consultor fiscal esteja atualizado com as últimas alterações legislativas e jurisprudenciais.
  4. Discrição e confidencialidade: Questões fiscais podem ser delicadas e podem envolver informações confidenciais sobre a empresa. Portanto, é crucial que o profissional selecionado possa garantir total discrição e confidencialidade.

Em suma, uma transação tributária é uma oportunidade significativa para as empresas resolverem suas pendências fiscais e potencialmente reduzirem o ônus financeiro. No entanto, é um processo que deve ser abordado com cautela e o aconselhamento de profissionais experientes é essencial para garantir o melhor resultado possível.

No escritório LARSEN NUNES – ADVOCACIA & CONSULTORIA, contamos com profissionais especializados em direito tributário para lhe auxiliar.

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STJ Afasta Responsabilidade de Ex-sócio por Dívidas da Empresa

Advocacia nos Tribunais SuperioresDireito Empresarial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por isentar um ex-sócio de obrigações financeiras pendentes de uma empresa. Embora ele detivesse somente uma ação dentre as 46,48 milhões existentes, o veredicto destacou a necessidade de evidências concretas de seu envolvimento administrativo para que fosse responsabilizado. Este marco legal foi apresentado ao STJ via apelação do ex-associado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que o declarou responsável pelo passivo da Inpar Empreendimento Imobiliário – empregando o conceito jurídico de “desconsideração da personalidade jurídica”.

No recurso, o ex-sócio insistiu que já não fazia parte da estrutura societária da empresa desde janeiro de 2015 e que sua participação no capital social era inferior a 0,0001%.

O credor, no entanto, sustentou que o apelante era um sócio direto da Inpar, além de diretor da João Fortes Engenharia, empresa do mesmo grupo. O credor afirmou categoricamente que o ex-sócio estava intrinsecamente associado aos eventos que levaram à condenação da Inpar no processo inicial, salientando que o mesmo foi uma figura central na gestão das empresas e provavelmente obteve vantagens das decisões estratégicas tomadas.

O credor também afirmou que o patrimônio da empresa foi indevidamente reduzido de R$ 47 milhões para R$ 0,59, destacando que com a responsabilização do ex-sócio, um bloqueio de contas no valor de R$ 57,5 mil foi efetuado.

No entanto, por três votos contra um, a responsabilidade do ex-sócio foi removida. A opinião do Ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1900843) prevaleceu sobre a do relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que havia negado o pedido e, portanto, foi superado.

A ministra Nancy Andrighi propôs que o caso retornasse à segunda instância para avaliar a alegação de que o ex-sócio exercia uma função de gestão. Ela expressou sua surpresa com o fato de que nem o tribunal de primeira instância nem o TJDF avaliaram as afirmações do credor sobre o papel do ex-sócio na liderança da empresa, ostentando “grande poder de gerência e administração”.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio Bellizze expressou preocupação com o risco de devolver o caso à segunda instância. Ele apontou para a possibilidade do tribunal aceitar a alegação de que o apelante tinha um papel gerencial, sem a apresentação de provas adequadas, e consequentemente, impossibilitando o STJ de revisar a matéria, pois não poderia reexaminar as provas.

Com a decisão de manter o caso no STJ, prevaleceu a opinião de Cueva. Ele ressaltou que a desconsideração poderia afetar um sócio que não figura formalmente como administrador, mas que necessitaria demonstrar indícios de que ele contribuiu, ao menos por negligência, para atos

que necessitaria demonstrar indícios de que ele contribuiu, ao menos por negligência, para atos gerenciais. Para o ministro Cueva, o ex-sócio, neste caso específico, não demonstrou exercer tal atividade de gestão.

Cueva ainda ressaltou que, dado que as instâncias inferiores não avaliaram as alegações de que o ex-sócio, detentor de uma entre 46.481.297 ações, manteve-se na liderança da empresa com considerável poder de gerência e gestão, seria impraticável atribuir a ele responsabilidade pessoal pela dívida em disputa.

Com a resolução em mãos, o credor agora tem a prerrogativa de apresentar recurso à mesma turma para solicitar esclarecimentos ou identificar omissões (através de embargos de declaração), ou pode apelar para a 2ª Seção, se existir um precedente relacionado ao assunto que tenha sido julgado em sentido contrário.

Caso esteja passando por situação parecida, entre em contato com um especialista em direito empresarial do nosso escritório, LARSEN NUNES – ADVOCACIA & CONSULTORIA.

Obrigações Acessórias e a Proporcionalidade da Multa Tributária no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Justiça garante benefício fiscal a bares e restaurantes

Direito Tributário

A indústria de bares e restaurantes de São Paulo assegurou, por meio do sistema legal, a isenção de taxas como Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins por um período de cinco anos. Esta vantagem faz parte do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que também inclui o setor turístico.

A determinação é da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, adquirida pela Abrasel de São Paulo. Esta é a segunda ocasião em que a organização, que defende bares e restaurantes do estado, busca auxílio do judiciário para assegurar a participação de seus membros no Perse.

Implementado pelo governo federal em maio de 2021 com a Lei nº 14.148, o objetivo do programa é ressarcir os setores de eventos e turismo pelos prejuízos sofridos devido aos decretos de lockdown e isolamento social impostos pela pandemia da COVID-19. Além da isenção de impostos por cinco anos, o Perse também permite a negociação de dívidas tributárias e do FGTS, com até 70% de desconto e parcelamento em 145 meses.

Contudo, questões judiciais surgiram após o Ministério da Economia emitir a Portaria nº 7.163 em junho de 2021. A regulamentação estabeleceu uma condição: bares e restaurantes precisavam estar registrados no Cadastur, um cadastro de indivíduos e empresas atuantes no setor de turismo, na data da publicação da lei (3 de maio de 2021).

A Abrasel de São Paulo, que representa cerca de 50 mil bares e restaurantes do estado, tentou obter uma liminar contra a exigência do Cadastur, mas o pedido foi negado pela 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5011927-17.2022.4.03.6100). No entanto, bares e restaurantes estão protegidos por outra decisão, concedida à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), da qual a Abrasel de São Paulo faz parte junto com outras quatro entidades dos setores de turismo, viagens e alimentação.

O juiz federal substituto Tiago Bitencourt de David, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, entendeu na sua decisão que a portaria do Ministério da Economia estabelece um requisito que não estava previsto na lei que instituiu o Perse, “violando os princípios de estrita legalidade e hierarquia das leis” (processo nº 5015540-45.2022.4.03.6100).

Agora, os bares e restaurantes de São Paulo, representados pela Abrasel, foram forçados a retornar ao sistema judicial. A razão para isso é a introdução de uma nova regulamentação, a Portaria nº 11.266/2022, que segundo Percival Maricato, advogado da associação, “excluiu várias atividades que anteriormente estavam abrangidas pela isenção fiscal”, através da remoção de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Na decisão preliminar, a juíza Diana Brunstein expressou que, baseado em uma análise inicial, os membros da Abrasel em São Paulo têm o direito garantido de continuar desfrutando dos benefícios descritos no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que inclui a isenção de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL.

A juíza acrescentou que a Portaria nº 11.266 de 2022 não revogou explicitamente a Portaria nº 7.163 de 2021, “criando um aparente conflito normativo e promovendo incerteza jurídica, contradizendo princípios fundamentais constitucionais (artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal)”.

“Eis a existência do ‘fumus boni juris’. O ‘periculum in mora’ vem da exigibilidade mensal dos tributos em questão, e de todas as consequências negativas que podem afetar a impetrante caso não se sujeite ao recolhimento das obrigações fiscais, conforme requerido”, afirma a juíza na decisão (processo nº 5008346-57.2023.4.03.6100).

Os advogados especialistas em direito tributário do escritório LARSEN NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA, entendem que o judiciário mais uma vez interveio para equilibrar a questão. A portaria editada traz exigências e requisitos não previstas na lei. Ademais, não revoga a portaria anterior. Assim a decisão liminar foi acertada e coerente.

O setor de bares e restaurantes foi um dos mais prejudicados pela crise econômica resultante da pandemia de COVID-19. Estima-se que apenas na capital de São Paulo, 12 mil estabelecimentos foram fechados. De acordo com a Abrasel, em 2022 havia cerca de 1,2 milhão de empresas no país, sendo mais de 85% delas microempresas.

Os principais mecanismos jurídicos de defesa nas execuções fiscais são: os embargos à execução e a exceção de pré-executividade.

A Defesa nas Execuções Fiscais: Aspectos Práticos e Jurisprudenciais

Direito Tributário

1. Introdução

Execução fiscal é um procedimento judicial movido pelo Estado (União, Estados, Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas) para cobrar dívidas de natureza tributária ou não-tributária. Esse procedimento é regido pela Lei nº 6.830/80, também conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Este artigo pretende abordar de forma detalhada os aspectos práticos e jurisprudenciais da defesa nas execuções fiscais.

2. Embargos à Execução Fiscal

A principal forma de defesa do devedor numa execução fiscal é através dos Embargos à Execução, previstos no artigo 16 da LEF. O objetivo dos embargos é questionar a legalidade ou a legitimidade do título executivo, apresentar matéria de defesa, como prescrição, decadência ou pagamento da dívida, ou ainda questionar o valor cobrado.

3. Exceção de Pré-Executividade

A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa direta e autônoma que se coloca no início da execução, antes mesmo da penhora. Consiste na alegação de questões de ordem pública, que não demandem dilação probatória, como a prescrição e a decadência, ou a inexistência de certos requisitos formais no título executivo.

4. Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais têm papel fundamental na defesa contra as execuções fiscais. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outros, devem ser sempre observados, sob pena de nulidade do processo.

5. Jurisprudência dos Tribunais Superiores

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é um importante instrumento na defesa das execuções fiscais. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) trazem importantes balizamentos sobre temas como prescrição intercorrente, responsabilidade tributária e o cabimento da exceção de pré-executividade.

6. Conclusão

É importante que o contribuinte esteja sempre atento às suas possibilidades de defesa em uma execução fiscal, tendo em vista que este é um procedimento que pode resultar na penhora e expropriação de seus bens. A assistência de um advogado experiente na matéria é fundamental para assegurar a correta aplicação dos princípios e normas jurídicas.

Esperamos que este artigo tenha elucidado pontos importantes sobre a defesa nas execuções fiscais e possa auxiliar tanto os profissionais do direito quanto os contribuintes a entenderem melhor este procedimento.

Casto necessite um advogado especialista, em nosso escritório, LARSEN NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA, contamos com os melhores profissionais da região. Agende uma visita.

A implementação de um planejamento tributário eficiente é vital para qualquer empresa que busca a otimização de sua carga tributária.

Reembolso de impostos excessivos: Entenda e veja como aplicar

Advocacia nos Tribunais SuperioresDireito Tributário

Introdução

O processo de reembolso de impostos excessivos é crucial para as organizações que pretendem manter um equilíbrio financeiro e prevenir problemas potenciais com a autoridade fiscal. O pagador de impostos tem o direito de recorrer ao reembolso de impostos excessivos para solicitar o retorno de impostos pagos de maneira imprópria à União, Estados e Municípios. Esta é uma opção legal disponível que auxilia os contribuintes a corrigir possíveis falhas na determinação e pagamento dos impostos.

No entanto, considerando a complexidade da legislação tributária no Brasil, identificar créditos tributários pode ser uma tarefa desafiadora, levando muitas empresas a pagar mais impostos do que realmente devem. Por isso, a assistência especializada é essencial. Neste texto, discutiremos o conceito de reembolso de impostos excessivos, seu funcionamento, soluções para reaver o crédito tributário, a quem se aplica e quais impostos podem ser recuperados. Além disso, forneceremos um guia prático para a realização do reembolso tributário. Continue lendo e fique atualizado!

O que é o reembolso de impostos excessivos?

O reembolso de impostos excessivos é o processo de recuperar impostos pagos em excesso ou de forma indevida pelas empresas. Isso ocorre quando as empresas pagam mais impostos do que deveriam, seja por erro na avaliação ou por falta de conhecimento dos direitos tributários que possuem.

O reembolso de impostos excessivos pode ser feito através de um processo administrativo ou judicial. O processo administrativo é aquele em que a empresa solicita o reembolso diretamente à agência responsável pela cobrança, enquanto o processo judicial é o procedimento no qual a empresa apela ao Judiciário, através de uma ação judicial, para recuperar o valor pago de forma indevida.

Como se dá o reembolso de impostos excessivos?

O reembolso de impostos excessivos exige um entendimento profundo da legislação tributária e dos procedimentos necessários para recuperar esses valores pagos a mais ou de forma indevida. Primeiro, a empresa precisa identificar os créditos tributários que possui e, em seguida, analisar a possibilidade de recuperá-los.

A análise da viabilidade de recuperação de créditos tributários envolve uma avaliação da documentação comprovativa e da legislação aplicável. Para a empresa poder reaver o crédito tributário, é preciso que exista uma base legal que justifique o reembolso.

No entanto, muitos empresários têm sido abordados por “especialistas” em recuperação de créditos tributários, que oferecem propostas atraentes de créditos fictícios ou realizam a determinação do crédito de forma inadequada em relação à legislação tributária. Essa prática pode resultar em penalidades que variam de 150% a 225% do valor reembolsado, o que pode afetar gravemente a saúde financeira da empresa e ainda resultar em processos criminais contra o empresário por crimes contra a ordem tributária.

Intrincadas nuances da legislação tributária brasileira

A legislação tributária no Brasil apresenta uma complexidade marcante e uma diversidade de interpretações, tornando o processo de identificação de créditos tributários um desafio. Essas distintas interpretações podem levar a diferentes conclusões sobre a viabilidade de recuperar esses créditos.

Dada a complexidade da legislação tributária brasileira, é de suma importância contratar um advogado especialista em direito tributário para auxiliar as empresas na identificação e recuperação de créditos tributários.

Estratégias para a recuperação do crédito tributário

Há várias estratégias para recuperar o crédito tributário. Uma delas é a revisão fiscal, um processo que inclui uma análise dos tributos pagos pela empresa nos últimos cinco anos para identificar possíveis erros na apuração ou pagamento, bem como quais são recuperáveis administrativamente.

Outra estratégia é a compensação tributária, onde a empresa utiliza seus créditos tributários para abater valores de tributos devidos.

Aplicabilidade da recuperação de créditos tributários

A recuperação de créditos tributários é aplicável a todas as empresas que tenham pago tributos em excesso ou incorretamente nos últimos cinco anos. Isso se estende a empresas de todos os tamanhos e setores, desde pequenas e médias empresas até grandes corporações.

Resumindo, todas as empresas, à exceção do Microempreendedor Individual (MEI), têm direito à recuperação de tributos pagos indevidamente. Isso inclui empresas de pequeno porte, comumente classificadas no SIMPLES NACIONAL, bem como empresas de médio e grande porte, enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido.

Em muitos casos, os valores a serem reembolsados podem ser significativos, o que significa que qualquer empresa, independentemente do seu tamanho, pode se beneficiar da recuperação de crédito tributário.

Pequenas empresas também podem receber montantes que variam de R$ 30.000,00 a R$ 300.000,00, dependendo do faturamento e da atividade econômica.

Alguns segmentos têm um sistema de tributação ainda mais complexo, como é o caso do PIS/COFINS monofásico e ICMS-ST nos casos de substituição tributária. Muitas empresas desses setores acabam pagando tributos em excesso, o que resulta em grandes somas a serem recuperadas. Alguns desses setores incluem: farmácias e lojas de cosméticos, bares e restaurantes, pet shops e lojas de conveniência, lanchonetes e padarias.

Métodos para recuperar o crédito tributário

Como mencionado anteriormente, existem duas maneiras principais de recuperar o crédito tributário: administrativa e judicialmente.

No caminho administrativo, a empresa deve enviar um pedido de reembolso ao órgão responsável pela cobrança, como a Receita Federal, fornecer a documentação de suporte e aguardar a análise e decisão do órgão.

No caminho judicial, a empresa deve iniciar um processo legal, que pode ser uma ação ordinária, mandado de segurança ou medida cautelar. Em todas essas opções, é necessário provar que houve pagamento indevido ou excessivo de tributos.

  1. Ação Ordinária: Esta é uma ação que busca a recuperação de créditos tributários através do Poder Judiciário. A empresa precisa apresentar todas as provas documentais para sustentar sua reivindicação de reembolso. O processo é mais longo, mas não tem limitações sobre o valor que pode ser reivindicado.
  2. Mandado de Segurança: Esta é uma ação constitucional que protege os direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Pode ser utilizado quando há urgência e a empresa precisa de uma decisão rápida. No entanto, é necessário ter uma prova clara e indiscutível do direito reivindicado.
  3. Medida Cautelar: Este é um processo legal preventivo que visa garantir a eficácia de uma ação principal. Pode ser usada para garantir que os ativos da empresa não sejam prejudicados durante o processo de reivindicação de reembolso.

Em todos os casos, a consultoria de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para navegar na complexidade desses procedimentos e para garantir que todos os prazos e requisitos sejam cumpridos.

É importante notar que o caminho a ser seguido dependerá da situação específica de cada empresa. Alguns fatores a serem considerados incluem a quantidade de crédito tributário a ser recuperado, a disponibilidade de documentação comprovativa, a urgência da recuperação e a disposição da empresa para assumir os riscos associados a um processo judicial.

Impactos da recuperação de créditos tributários para as empresas

A recuperação de créditos tributários pode trazer inúmeros benefícios para as empresas. Ela pode melhorar significativamente o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa, permitindo investimentos em áreas críticas de negócios, como inovação, expansão ou contratação.

Além disso, um controle mais rigoroso dos tributos pode evitar futuros pagamentos excessivos, melhorar a conformidade fiscal e reduzir a exposição a riscos legais e financeiros.

No entanto, é essencial que as empresas conduzam essa recuperação de forma correta e legal para evitar quaisquer penalidades e riscos associados a reivindicações indevidas, que podem variar desde multas até ações criminais.

Resumindo, a recuperação de créditos tributários é uma ferramenta valiosa para as empresas, mas deve ser tratada com cuidado e com o apoio de profissionais especializados para garantir um processo tranquilo e bem-sucedido.

A Transação tributária é um recurso crucial para empreendedores buscando resolver pendências fiscais e dar competitividade para sua empresa.

A Recuperação de Créditos Tributários

Direito Tributário

A recuperação de créditos tributários é um direito de toda empresa. O processo envolve a recuperação dos impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, garantindo a saúde financeira do negócio. Neste artigo, explicaremos o que é a recuperação de créditos tributários, como ela funciona e quais são os benefícios para sua empresa.

O que é a recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários é um direito garantido por lei a todos os contribuintes, previsto pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º,) e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165). Ela permite a recuperação dos tributos pagos indevidamente durante os últimos 60 meses (5 anos) e pode ser feita por vias administrativas ou judiciais. Os créditos podem ser compensados, restituídos ou ressarcidos, ajudando a melhorar o fluxo de caixa das empresas.

Como a recuperação de créditos tributários funciona?

O processo de recuperação de créditos tributários consiste no levantamento e análise minuciosa de todos os tributos pagos nos últimos 60 meses. Após a identificação dos valores pagos indevidamente, é feita a correção monetária do valor apurado e a empresa pode solicitar a devolução dos valores por meio de restituição, compensação ou ressarcimento.

Quais são os benefícios da recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários oferece vários benefícios para as empresas, como:

  • Melhora do fluxo de caixa: A recuperação dos valores pagos indevidamente pode trazer um alívio significativo no fluxo de caixa da empresa, possibilitando a realocação de recursos em áreas estratégicas ou em investimentos.
  • Redução de custos: A identificação e a correção de pagamentos incorretos de tributos também implicam em redução de custos futuros, uma vez que a empresa passa a pagar apenas o valor devido.
  • Conformidade fiscal: A recuperação de créditos tributários auxilia na conformidade fiscal da empresa, evitando eventuais penalidades por descumprimento da legislação tributária.
  • Otimização do planejamento tributário: Ao identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários, a empresa também aprimora seu planejamento tributário, o que resulta em uma gestão fiscal mais eficiente e econômica.
  • Vantagem competitiva: A recuperação de créditos tributários pode proporcionar uma vantagem competitiva para a empresa, já que recursos antes destinados a tributos podem ser reinvestidos em áreas como inovação, marketing e expansão do negócio.
  • É importante destacar que a recuperação de créditos tributários deve ser realizada por profissionais capacitados e experientes na área, como advogados e contadores. Além disso, o processo deve ser conduzido com cautela e transparência, respeitando a legislação vigente e os princípios éticos.

Quem pode se beneficiar da recuperação de créditos tributários?

Todas as empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos 5 anos podem se beneficiar da recuperação de créditos tributários. No entanto, empresas com maiores folhas de pagamento ou com um grande número de funcionários tendem a ter maior possibilidade de recuperação de crédito tributário.

Como solicitar a recuperação de créditos tributários?

A recuperação de créditos tributários pode ser feita por meio de um escritório especializado, como a Tributo Justo. A empresa conta com uma equipe de contadores e advogados especializados para realizar estudos técnicos das teses possíveis de recuperação de crédito, além de utilizar um software fiscal para analisar os documentos enviados pelo cliente. Com a ajuda desses profissionais, o processo de recuperação de crédito tributário se torna mais fácil e eficiente.

Conclusão

Em suma, a recuperação de créditos tributários é um direito garantido às empresas e pode trazer diversos benefícios, como a melhoria do fluxo de caixa e a otimização do planejamento tributário. Contudo, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados e ferramentas adequadas para realizar o processo de forma eficiente e segura.

A Tributo Justo, com sua equipe de contadores e advogados, e o uso de software fiscal, realiza um estudo de viabilidade e auxilia na recuperação de créditos tributários, garantindo os melhores resultados para a empresa. Além disso, a política de pagamento pró-êxito garante que sua empresa só pague pelos serviços após receber os créditos recuperados. Entre em contato e solicite um estudo de viabilidade gratuito.

Recebi uma cobrança judicial: O que fazer?

Direito Cível

Introdução

Você acabou de receber uma notificação de cobrança judicial e não sabe o que fazer? Não se preocupe! Neste artigo, vamos explicar o passo a passo para lidar com essa situação e evitar complicações futuras. Acompanhe e saiba como tomar as medidas corretas!

Entenda a notificação de cobrança judicial

Ao receber uma notificação de cobrança judicial, é fundamental entender do que se trata. A cobrança judicial é um processo em que o credor busca o pagamento de uma dívida não quitada através da Justiça. Essa ação pode ser iniciada por pessoas físicas ou jurídicas e pode envolver diferentes tipos de dívidas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis, entre outros.

Verifique a legitimidade da cobrança

Antes de tomar qualquer atitude, verifique se a cobrança é realmente legítima. Confira os dados do credor, o valor da dívida, e a data de vencimento. Caso você encontre algum erro ou inconsistência, isso pode ser um indício de fraude ou equívoco, sendo necessário procurar orientação jurídica.

Consulte um advogado

Ao receber uma cobrança judicial, é fundamental procurar um advogado especializado na área. Esse profissional poderá analisar a situação e fornecer orientações adequadas, como contestar a dívida, negociar um acordo ou até mesmo propor uma ação de revisão de contrato.

Avalie suas opções

Com a ajuda de um advogado, você poderá avaliar as opções legais disponíveis para resolver a cobrança judicial. Algumas delas incluem:

  • Negociação extrajudicial: tentativa de acordo com o credor para pagamento da dívida, evitando o prosseguimento do processo judicial.
  • Parcelamento da dívida: em alguns casos, é possível negociar o parcelamento da dívida diretamente com o credor ou por meio de um acordo judicial.
  • Ação revisional: caso haja abusos ou irregularidades no contrato, pode-se ingressar com uma ação revisional para revisar os termos e condições do acordo.

Como afastar a penhora sobre bens, salário e poupança

Em alguns casos, o credor pode solicitar a penhora de bens, salário ou poupança para garantir o pagamento da dívida. No entanto, existem medidas legais que podem ser adotadas para afastar essa penhora, preservando seus bens e renda. Veja algumas opções:

  • Bens impenhoráveis: a legislação brasileira protege alguns bens de penhora, como o imóvel de moradia do devedor, desde que este seja o único, e os bens de uso pessoal e familiar, como móveis e utensílios essenciais à vida cotidiana. Se a penhora recair sobre bens impenhoráveis, é possível solicitar seu afastamento no processo judicial.
  • Salário e verbas alimentares: em geral, os salários e verbas de caráter alimentar, como pensão alimentícia e aposentadoria, não podem ser penhorados, salvo em casos de dívidas de pensão alimentícia ou quando o valor do salário exceder o necessário para a subsistência do devedor e sua família. Caso a penhora recaia sobre essas verbas, pode-se requerer seu afastamento, demonstrando a impossibilidade de comprometimento desses valores sem afetar a subsistência do devedor e de sua família.
  • Poupança: a legislação também protege um valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, considerando-o impenhorável. Se a penhora atingir valores protegidos por essa regra, é possível solicitar a liberação dos recursos.
  • Substituição de penhora: caso a penhora recaia sobre bens de difícil alienação ou que possam prejudicar a atividade econômica do devedor, pode-se propor a substituição da penhora por outros bens ou garantias que sejam suficientes para cobrir o valor da dívida. Essa substituição dependerá de análise e autorização judicial.

É importante ressaltar que o afastamento da penhora não significa o cancelamento da dívida. O devedor ainda terá a obrigação de quitá-la, seja por meio de acordo extrajudicial, parcelamento ou outros meios legais. A ajuda de um advogado especializado será fundamental para analisar cada caso e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

Cumpra as obrigações acordadas

Seja qual for a solução encontrada, é fundamental cumprir as obrigações acordadas. Isso evitará novos problemas e ajudará a preservar sua saúde financeira e seu nome no mercado.

Conclusão

Receber uma cobrança judicial pode ser uma situação estressante, mas com as informações corretas e o auxílio de um advogado especialista, é possível encontrar a melhor solução para o seu caso. Se você está enfrentando uma cobrança judicial e precisa de ajuda, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer a assistência necessária para solucionar suas dúvidas e proteger seus direitos.

Como Anular um Leilão Extrajudicial de Imóveis

Direito ContratualDireito Empresarial

Introdução

Os leilões extrajudiciais são uma forma de venda de bens que ocorre fora do âmbito judicial, sendo regidos pela Lei nº 9.514/1997. No entanto, em alguns casos, é possível que ocorram nulidades durante o processo de leilão, o que pode levar à anulação do leilão. Neste artigo, vamos abordar como anular um leilão extrajudicial de imóvel, com as principais nulidades dos leilões extrajudiciais e como anular os leilões extrajudiciais de forma fundamentada, com base nas fontes legais e de jurisprudência.

Principais Nulidades dos Leilões Extrajudiciais

  1. Falta de publicidade adequada Um dos requisitos para a realização do leilão extrajudicial é a publicidade adequada, que deve ser feita em jornais de grande circulação e no Diário Oficial. A falta de publicidade adequada pode ser considerada uma nulidade e pode levar à anulação do leilão.
  2. Falta de notificação prévia Outro requisito para a realização do leilão extrajudicial é a notificação prévia do devedor. Caso o devedor não seja notificado com antecedência suficiente, o leilão pode ser considerado nulo.
  3. Valores irrisórios Se o valor do bem a ser leiloado for considerado irrisório, ou seja, muito abaixo do valor de mercado, isso pode ser considerado uma nulidade e pode levar à anulação do leilão.
  4. Ausência de comprovação da propriedade Para que um bem seja leiloado, é necessário que o vendedor comprove que é o proprietário do bem. Caso não haja essa comprovação, o leilão pode ser anulado.

Como anular os leilões extrajudiciais

Para anular um leilão extrajudicial, é necessário ingressar com uma ação judicial. Para isso, é importante que o interessado tenha em mãos todas as provas que fundamentem a nulidade do leilão. Além disso, é importante que a ação seja proposta dentro do prazo de 2 anos, a contar da data de realização do leilão, conforme determina o artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Jurisprudências relevantes

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é farta em casos envolvendo a anulação de leilões extrajudiciais. Abaixo, citamos algumas decisões relevantes sobre o tema:

  1. “A falta de intimação da devedora, como exigido pelo art. 26 e 27, ambos da Lei nº 9.514/97, é causa de nulidade do leilão extrajudicial e da alienação do bem por ela promovida, tornando-se possível a devolução do bem ao seu legítimo proprietário.” (TJ/SP, Apelação Cível nº 0001873-17.2015.8.26.0451)
  2. “A realização do leilão com preço vil e desproporcional, notadamente em face do valor venal do bem, enseja sua nulidade, possibilitando a reintegração de posse.” (TJ/RS, Apelação Cível nº 70079066557)

Conclusão

Portanto, os leilões extrajudiciais são uma forma legal de venda de bens, mas é importante que sejam realizados em conformidade com a lei. Caso ocorram nulidades no processo de leilão, é possível ingressar com uma ação judicial para anular o leilão. Para isso, é necessário que o interessado tenha em mãos as provas que fundamentem a nulidade do leilão.

Além disso, é importante que a ação seja proposta dentro do prazo de 04 anos, a contar da data de realização do leilão, conforme determina o artigo 178, II, do Código Civil.

Por fim, é importante destacar que a anulação de um leilão extrajudicial não significa necessariamente que o bem será devolvido ao seu proprietário original. Em alguns casos, pode ser necessário que sejam realizados novos leilões ou que o valor pago pelo arrematante seja devolvido. Por isso, é fundamental que a ação seja proposta com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário.

Referências: