Introdução
O financiamento imobiliário é uma das principais formas de aquisição de propriedade no Brasil. Porém, em muitos casos, os juros e condições podem ser onerosos para o comprador. A Revisional de Financiamento Imobiliário surge como uma ferramenta legal para a revisão dessas condições. Neste artigo, abordaremos de maneira aprofundada esse processo, sua base legal, e como proceder para solicitar uma revisão.
1. O que é a Revisional de Financiamento Imobiliário?
A Revisional de Financiamento Imobiliário é um procedimento legal pelo qual se busca uma reavaliação dos termos de um contrato de financiamento de imóveis. O objetivo é corrigir possíveis desequilíbrios ou abusos nas taxas de juros ou nas cláusulas contratuais.
2. Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro são os principais instrumentos legais que regulamentam esse processo.
- Artigo 51 do CDC: Este artigo veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas para o consumidor.
- Artigo 421 do Código Civil: Fundamenta o princípio da função social do contrato, que busca o equilíbrio entre as partes.
3. Como Identificar Abusos no Financiamento Imobiliário?
Identificar abusos em financiamento imobiliário requer análise detalhada das cláusulas contratuais. Elementos como juros excessivos, cobrança de tarifas indevidas ou falta de transparência podem ser considerados abusivos.
4. Procedimento para Revisão de Financiamento Imobiliário
O procedimento para a Revisional de Financiamento Imobiliário pode ser dividido nas seguintes etapas:
- Análise Contratual: Análise detalhada das cláusulas do contrato para identificar possíveis irregularidades.
- Negociação Extrajudicial: Tentativa de renegociação com a instituição financeira.
- Ação Judicial: Caso não haja acordo na etapa anterior, pode-se ingressar com uma ação judicial.
5. Conclusão
A Revisional de Financiamento Imobiliário é um direito garantido pela legislação brasileira e representa uma ferramenta valiosa para o equilíbrio das relações contratuais. Recomenda-se sempre a orientação de um advogado especializado na área para conduzir o processo de forma adequada. Nesse sentido, o nosso escritório LARSEN NUNES – ADVOCACIA E CONSULTORIA, conta com profissionais especializados para lhe atender, agende uma visita.