Introdução
A regulamentação da reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 é o passo mais importante, considerando os 71 pontos essenciais a serem tratados. Esses pontos envolvem definições fundamentais do novo sistema tributário, como alíquotas, comitê gestor e exceções.
Quatro pontos essenciais precisam ser definidos pelo Congresso Nacional
A regulamentação da reforma tributária é o passo mais importante para a implementação do novo sistema tributário no Brasil. É ela que vai definir os detalhes de como a reforma funcionará na prática.
O advogado tributarista, Larsen Nunes, do escritório Larsen Nunes – Advocacia & Consultoria, aponta quatro pontos mais importantes para a regulamentação da reforma são:
- Definições fundamentais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): esses dois tributos substituirão os atuais PIS/Cofins, IPI e ICMS, respectivamente. As definições incluem fato gerador, alíquotas, responsáveis pelo pagamento e para quem.
- Administração tributária do IBS: esse ponto envolve a competência para instituir, fiscalizar e cobrar o tributo, além de dirimir conflitos. Também está prevista a criação do comitê gestor que vai arrecadar, administrar e distribuir o imposto.
- Distribuição dos recursos arrecadados: esse ponto envolve a criação de fundos para compensar perdas de arrecadação de estados e municípios com a reforma tributária.
- Regulamentação de exceções e particularidades: esse ponto inclui regimes diferenciados, específicos, ressarcimentos de créditos e outros.
Além desses quatro pontos, a regulamentação da reforma também deve abordar outros temas importantes, como:
- Não cumulatividade ampla: esse princípio garante que as empresas possam compensar créditos tributários de um mesmo produto ou serviço.
- Contencioso tributário: esse ponto envolve a definição de como serão tratados os processos judiciais envolvendo a reforma tributária.
- Alíquotas: a alíquota do IBS ainda não foi definida, mas deve ser em torno de 27%.
Conclusão:
O Congresso Nacional tem um desafio importante pela frente: regulamentar a reforma tributária de forma eficiente e transparente. Os setores produtivos e a sociedade civil devem acompanhar as discussões no Congresso para garantir que a regulamentação atenda às expectativas de todos.
Para saber mais sobre a regulamentação da reforma tributária, acesse o site, Larsen Nunes – Advocacia & Consultoria e fale conosco.