Introdução
O Direito Empresarial é marcado pela agilidade em seus negócios e, por consequência, a execução de títulos executivos extrajudiciais se torna um instrumento frequente de resolução de conflitos comerciais. Este artigo visa elucidar os principais meios de defesa disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, perante uma execução de título executivo extrajudicial, com base na lei, doutrina e jurisprudência.
1. Embargos à Execução
A principal forma de defesa em uma execução de título executivo extrajudicial é através dos embargos à execução, conforme preconizado no artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC). Os embargos à execução têm como objetivo questionar a validade ou exigibilidade do título, o cálculo do débito, a excessividade da penhora ou a avaliação dos bens penhorados.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos à execução são a via adequada para se discutir a validade, eficácia e exigibilidade do título, bem como para se alegar qualquer matéria que poderia ser deduzida como defesa em processo de conhecimento (STJ, Resp 1.340.236).
2. Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que não está prevista expressamente em lei, mas que tem sido amplamente aceita pela jurisprudência. Ela pode ser utilizada quando a matéria de defesa for de ordem pública, ou seja, quando se tratar de questões que o juiz poderia conhecer de ofício (STJ, Resp 1.696.396).
3. Ação autônoma de impugnação
A ação autônoma de impugnação é outra via de defesa que pode ser utilizada contra a execução de títulos executivos extrajudiciais. Ela está prevista no artigo 525, §1º, do CPC e pode ser proposta no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da penhora.
4. Recurso de apelação
De acordo com o artigo 1.009 do CPC, contra a sentença que julga os embargos à execução cabe recurso de apelação. Essa medida tem como objetivo reformar ou anular a decisão judicial.
Conclusão
O Direito Empresarial exige uma atuação jurídica ágil e eficiente. O conhecimento dos meios de defesa nas execuções de títulos executivos extrajudiciais se mostra crucial para a segurança jurídica das empresas. Através dos embargos à execução, da exceção de pré-executividade, da ação autônoma de impugnação e do recurso de apelação, o executado possui ferramentas efetivas para sua defesa, garantindo o equilíbrio e a justiça na relação processual.
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