O Direito Empresarial, é um ramo do direito privado, se ocupa das relações jurídicas envolvendo empresários e empresas. Este ramo do direito visa a ordenação e regulamentação das atividades empresariais, assegurando direitos e estabelecendo deveres no âmbito privado. O presente artigo visa elucidar a essência do Direito Empresarial, explorando sua definição, história no Brasil, seus princípios fundamentais, tipos de sociedades empresariais, e as distinções entre o Direito Empresarial e Comercial. Além disso, será abordada a relevância do Direito Empresarial e as implicações do novo Código de Processo Civil (CPC) para esta área.
Definição de Direito Empresarial
O Direito Empresarial foca no estudo das entidades empresariais, suas interações com sócios, terceiros, marcas, patentes e outros elementos. Esta área do direito se propõe a realizar análises preventivas, visando evitar problemas futuros para as empresas e seus proprietários. Entre os conceitos chave deste ramo jurídico estão:
- Sociedade Empresária: Esta é uma união de duas ou mais pessoas com objetivos comerciais comuns, podendo adotar diversas formas, como sociedade limitada, em comandita simples, ou sociedade anônima, conforme estipulado no art. 982 do Código Civil.
- Empresa: Definida como uma organização econômica com o propósito de explorar um ramo de negócio, a empresa é regida por normas específicas e caracteriza-se pela organização de fatores de produção, economicidade e profissionalismo.
- Empresário: O empresário é aquele que administra a empresa, podendo ser uma sociedade empresária, EIRELI ou empresário individual, conforme definido no art. 966 do Código Civil.
História do Direito Empresarial no Brasil
A trajetória do Direito Empresarial brasileiro é marcada por diversos períodos históricos, cada um trazendo desenvolvimentos significativos:
- Era Colonial (1500-1822): Nesta fase, as normas comerciais eram influenciadas principalmente pela legislação portuguesa e centradas em comércio e tributação.
- Período Imperial (1822-1889): O Brasil independente buscou estruturar um sistema jurídico mais consolidado, inspirando-se em modelos europeus.
- Primeira República (1889-1930): A promulgação do Código Civil de 1916 estabeleceu as bases para o direito empresarial e civil.
- Era Vargas (1930-1945): Reformas significativas, incluindo leis trabalhistas, foram implementadas, afetando o ambiente empresarial.
- Pós-Segunda Guerra Mundial: O direito comercial adaptou-se ao rápido crescimento econômico e à industrialização do país.
- Governo Militar (1964-1985): Reformas econômicas buscaram modernizar a economia e incentivar o investimento estrangeiro.
- Período Democrático (1985-presente): Reformas legais abrangentes foram implementadas, refletindo a globalização e as novas realidades econômicas.
Princípios Fundamentais do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é regido por princípios fundamentais, incluindo:
- Livre Iniciativa
- Função Social da Empresa
- Liberdade de Concorrência
- Princípio de Preservação da Empresa
- Sociedade e Responsabilidade
- Defesa do Consumidor
- Defesa do Meio Ambiente
- Autonomia Patrimonial
Tipos de Sociedade e Distinção com o Direito Comercial
Existem duas categorias de sociedades reconhecidas pela legislação brasileira: sociedades empresariais e não empresariais. Enquanto o Direito Empresarial lida com a organização e funcionamento das empresas, o Direito Comercial, um ramo do Direito Empresarial, foca em aspectos específicos como falência e questões cambiárias.
Importância do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é crucial para a manutenção da ordem, estabelecimento de normas, resolução de disputas e proteção de direitos no contexto empresarial. Ele informa como as empresas devem operar e define regras para o mercado, contratos, concorrência, entre outros.
Impacto do Novo CPC no Direito Empresarial
O novo CPC, implementado em 2015, introduziu mudanças significativas, incluindo processos mais rápidos e simplificados, resolução alternativa de litígios, ações coletivas, execução de sentença estrangeira, precedentes judiciais, suspensão de processos em ações repetidas, ajuizamento e citação eletrônicos, e prova pericial.
Em resumo, o Direito Empresarial desempenha um papel fundamental na regulação das atividades empresariais no Brasil, adaptando-se constantemente às mudanças sociais e econômicas do país.
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