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Associações: Legislação, Características e Cuidados Importantes

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Introdução

As associações civis são entidades sem fins lucrativos, formadas por pessoas que se unem voluntariamente para atingir objetivos comuns, como culturais, recreativos, assistenciais e educacionais. Neste artigo, abordaremos a legislação brasileira que regula as associações, suas principais características, o processo de criação, funcionamento e extinção, e os cuidados que os associados e diretores devem ter ao gerir uma associação.

Legislação Brasileira e Associações

No Brasil, as associações são reguladas principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 53 a 61. Além disso, outras leis e normas específicas podem ser aplicáveis a associações de determinados setores ou atividades.

Características das Associações

Algumas características das associações no Brasil incluem:

  • Personalidade jurídica própria, distinta de seus associados;
  • Ausência de fins lucrativos;
  • Constituição por pessoas físicas ou jurídicas que compartilhem objetivos comuns;
  • Liberdade de adesão e desligamento dos associados;
  • Estatutos próprios que regem sua organização e funcionamento.

Criação de Associações

Para criar uma associação no Brasil, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Elaboração do estatuto: O estatuto deve conter informações como a denominação, sede, objetivos, prazo de duração, forma de constituição dos órgãos diretivos e suas atribuições, requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, e disposições sobre a destinação do patrimônio em caso de dissolução.
  2. Realização de uma assembleia geral de fundação: Nesta reunião, os associados fundadores devem aprovar o estatuto e eleger os membros dos órgãos diretivos e do conselho fiscal.
  3. Registro do estatuto em cartório: A associação deve registrar o estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente.
  4. Obtenção do CNPJ: Após o registro, a associação deve solicitar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  5. Funcionamento e Extinção de Associações

O funcionamento das associações é regido pelos estatutos e pelas normas aplicáveis. A extinção de uma associação ocorre mediante dissolução, que pode ser voluntária (decidida pelos associados) ou compulsória (determinada por decisão judicial). Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente deve ser destinado a outra entidade com finalidade semelhante, conforme previsto no estatuto.

Cuidados para Associados e Diretores

Os associados e diretores devem estar atentos a diversos aspectos na gestão de uma associação:

  • Cumprimento da legislação e normas aplicáveis, incluindo obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
  • Manutenção da transparência na administração e na prestação de contas, garantindo que os associados e autoridades competentes tenham acesso às informações relevantes sobre a associação;
  • Atualização e revisão periódica dos estatutos, de modo a adequá-los às necessidades da associação e à legislação vigente;
  • Promoção de uma gestão participativa, envolvendo os associados nas tomadas de decisão e na elaboração de projetos e atividades;
  • Condução das atividades da associação em conformidade com os objetivos estabelecidos no estatuto, evitando desvios de finalidade;
  • Responsabilidade dos diretores na administração dos recursos e patrimônio da associação, agindo com diligência e cuidado para evitar prejuízos e responsabilizações pessoais.

Conclusão

As associações são entidades fundamentais na sociedade brasileira, contribuindo para o desenvolvimento de diversos setores e atividades. Compreender a legislação e as características das associações, bem como os cuidados necessários na sua gestão, é fundamental para garantir seu sucesso e a realização de seus objetivos. Os associados e diretores devem estar sempre atentos às responsabilidades e obrigações inerentes ao gerenciamento de uma associação, buscando sempre agir em conformidade com a legislação e os princípios éticos e de transparência.

Nesse sentido, a associação, por meio de sua diretoria, sempre deve pautar a tomada de decisões com suporte jurídico especializado.

Caso tenha interesse, entre em contato conosco.

Recebi uma cobrança judicial: O que fazer?

Direito Cível

Introdução

Você acabou de receber uma notificação de cobrança judicial e não sabe o que fazer? Não se preocupe! Neste artigo, vamos explicar o passo a passo para lidar com essa situação e evitar complicações futuras. Acompanhe e saiba como tomar as medidas corretas!

Entenda a notificação de cobrança judicial

Ao receber uma notificação de cobrança judicial, é fundamental entender do que se trata. A cobrança judicial é um processo em que o credor busca o pagamento de uma dívida não quitada através da Justiça. Essa ação pode ser iniciada por pessoas físicas ou jurídicas e pode envolver diferentes tipos de dívidas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis, entre outros.

Verifique a legitimidade da cobrança

Antes de tomar qualquer atitude, verifique se a cobrança é realmente legítima. Confira os dados do credor, o valor da dívida, e a data de vencimento. Caso você encontre algum erro ou inconsistência, isso pode ser um indício de fraude ou equívoco, sendo necessário procurar orientação jurídica.

Consulte um advogado

Ao receber uma cobrança judicial, é fundamental procurar um advogado especializado na área. Esse profissional poderá analisar a situação e fornecer orientações adequadas, como contestar a dívida, negociar um acordo ou até mesmo propor uma ação de revisão de contrato.

Avalie suas opções

Com a ajuda de um advogado, você poderá avaliar as opções legais disponíveis para resolver a cobrança judicial. Algumas delas incluem:

  • Negociação extrajudicial: tentativa de acordo com o credor para pagamento da dívida, evitando o prosseguimento do processo judicial.
  • Parcelamento da dívida: em alguns casos, é possível negociar o parcelamento da dívida diretamente com o credor ou por meio de um acordo judicial.
  • Ação revisional: caso haja abusos ou irregularidades no contrato, pode-se ingressar com uma ação revisional para revisar os termos e condições do acordo.

Como afastar a penhora sobre bens, salário e poupança

Em alguns casos, o credor pode solicitar a penhora de bens, salário ou poupança para garantir o pagamento da dívida. No entanto, existem medidas legais que podem ser adotadas para afastar essa penhora, preservando seus bens e renda. Veja algumas opções:

  • Bens impenhoráveis: a legislação brasileira protege alguns bens de penhora, como o imóvel de moradia do devedor, desde que este seja o único, e os bens de uso pessoal e familiar, como móveis e utensílios essenciais à vida cotidiana. Se a penhora recair sobre bens impenhoráveis, é possível solicitar seu afastamento no processo judicial.
  • Salário e verbas alimentares: em geral, os salários e verbas de caráter alimentar, como pensão alimentícia e aposentadoria, não podem ser penhorados, salvo em casos de dívidas de pensão alimentícia ou quando o valor do salário exceder o necessário para a subsistência do devedor e sua família. Caso a penhora recaia sobre essas verbas, pode-se requerer seu afastamento, demonstrando a impossibilidade de comprometimento desses valores sem afetar a subsistência do devedor e de sua família.
  • Poupança: a legislação também protege um valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, considerando-o impenhorável. Se a penhora atingir valores protegidos por essa regra, é possível solicitar a liberação dos recursos.
  • Substituição de penhora: caso a penhora recaia sobre bens de difícil alienação ou que possam prejudicar a atividade econômica do devedor, pode-se propor a substituição da penhora por outros bens ou garantias que sejam suficientes para cobrir o valor da dívida. Essa substituição dependerá de análise e autorização judicial.

É importante ressaltar que o afastamento da penhora não significa o cancelamento da dívida. O devedor ainda terá a obrigação de quitá-la, seja por meio de acordo extrajudicial, parcelamento ou outros meios legais. A ajuda de um advogado especializado será fundamental para analisar cada caso e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas.

Cumpra as obrigações acordadas

Seja qual for a solução encontrada, é fundamental cumprir as obrigações acordadas. Isso evitará novos problemas e ajudará a preservar sua saúde financeira e seu nome no mercado.

Conclusão

Receber uma cobrança judicial pode ser uma situação estressante, mas com as informações corretas e o auxílio de um advogado especialista, é possível encontrar a melhor solução para o seu caso. Se você está enfrentando uma cobrança judicial e precisa de ajuda, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas está pronta para oferecer a assistência necessária para solucionar suas dúvidas e proteger seus direitos.