Recuperação de Crédito Tributário Agrário

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Introdução

A recuperação de crédito tributário agrário é uma alternativa para os produtores rurais que têm dívidas tributárias em aberto e buscam soluções para regularizar a situação fiscal de suas propriedades. Essa é uma questão relevante no setor agrário, pois o cumprimento das obrigações tributárias é fundamental para o desenvolvimento da atividade rural e para a manutenção da sustentabilidade econômica das propriedades.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da recuperação de crédito tributário no setor agrário, como é possível fazer essa recuperação e as principais medidas legais que podem ser tomadas para regularizar a situação fiscal dos produtores rurais.

Alguns Aspectos da Recuperação de Crédito Tributário Agrário

A recuperação de crédito tributário agrário pode ser feita de diversas formas, como o parcelamento das dívidas, a utilização de créditos tributários acumulados e a contestação de autuações fiscais que tenham sido indevidamente aplicadas.

O parcelamento de dívidas é uma das opções mais utilizadas pelos produtores rurais, pois permite o pagamento das dívidas de forma parcelada, em condições mais favoráveis, com juros e multas reduzidos. Para isso, é necessário que o produtor apresente um plano de pagamento e se comprometa a pagar as parcelas em dia.

Outra forma de recuperação de crédito tributário agrário é a utilização de créditos tributários acumulados, como o ICMS, PIS e COFINS. Esses créditos podem ser utilizados para abater ou compensar dívidas tributárias, reduzindo o valor do débito e, consequentemente, o valor a ser pago.

Por fim, é possível contestar autuações fiscais que tenham sido aplicadas indevidamente, seja por erro do fisco, por interpretação equivocada da legislação ou por outros motivos. Nesses casos, é possível ingressar com ações judiciais para questionar a autuação fiscal e, caso seja comprovada a ilegalidade, a dívida tributária pode ser cancelada ou reduzida.

Medidas legais para regularização fiscal no setor agrário Para regularizar a situação fiscal no setor agrário, é importante que os produtores rurais conheçam as principais medidas legais que podem ser adotadas. Dentre as principais medidas, destacam-se:

  • Utilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR): O CAR é um registro obrigatório para todas as propriedades rurais do país, e é utilizado para monitorar a regularidade ambiental das propriedades. A partir do CAR, é possível obter descontos em tributos, como o Imposto Territorial Rural (ITR).
  • Aproveitamento de incentivos fiscais: Existem diversos incentivos fiscais para o setor agrário, como a isenção de ICMS sobre insumos agropecuários e a redução de alíquotas de PIS e COFINS sobre produtos agrícolas. É importante que o produtor conheça esses incentivos e os aproveite de forma adequada.
  • Adesão a programas de refinanciamento de dívidas: Os programas de refinanciamento de
  • dívidas são uma alternativa para os produtores rurais que possuem débitos tributários em aberto e não conseguem honrar o pagamento das parcelas. Esses programas permitem que as dívidas sejam renegociadas em condições mais favoráveis, com descontos em juros e multas, e parcelamento em prazos mais longos.
  • Um exemplo de programa de refinanciamento de dívidas é o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que foi instituído pela Lei nº 13.606/2018. O PRR permite o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 parcelas, com redução de juros, multas e encargos legais.
  • Outra medida legal que pode ser adotada pelos produtores rurais é a consulta a profissionais especializados em direito tributário e agrário, que poderão avaliar a situação fiscal da propriedade e indicar as melhores soluções para a regularização da situação.

Os Principais Incentivos Fiscais no Estado de Goiás, Minas Gerais e Paraná

Os principais incentivos fiscais para o setor agrário, em especial para os estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná, são:

Goiás:

  • Programa Produzir: incentivo fiscal destinado a empresas que desejam se instalar ou ampliar sua atuação no estado de Goiás. O programa oferece benefícios como isenção de ICMS, redução de base de cálculo do imposto, créditos presumidos e diferimentos de impostos.
  • Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO): linha de crédito destinada a empresas e produtores rurais localizados nos estados do Centro-Oeste, incluindo Goiás. O FCO oferece juros mais baixos e prazos mais longos para o pagamento das dívidas.

Minas Gerais:

  • Programa Mais Genética: incentivo fiscal destinado a produtores rurais de bovinos que realizam melhorias genéticas em seu rebanho. O programa oferece descontos de ICMS para a compra de touros e sêmen de raças bovinas selecionadas.
  • Fundo de Desenvolvimento Econômico (Fundese): linha de crédito destinada a empresas que desejam se instalar ou ampliar sua atuação no estado de Minas Gerais. O Fundese oferece benefícios como isenção de ICMS, redução de base de cálculo do imposto, créditos presumidos e diferimentos de impostos.

Mato Grosso:

Paraná:

  • Programa Paraná Competitivo: incentivo fiscal destinado a empresas que desejam se instalar ou ampliar sua atuação no estado do Paraná. O programa oferece benefícios como isenção de ICMS, redução de base de cálculo do imposto, créditos presumidos e diferimentos de impostos.
  • Programa Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar (Coopera Paraná): incentivo destinado a cooperativas que atuam na agricultura familiar no estado do Paraná. O programa oferece benefícios como isenção de ICMS sobre a produção e venda de produtos agropecuários.

Vale lembrar que a legislação tributária é complexa e que os benefícios fiscais podem sofrer alterações ao longo do tempo. É importante que os produtores rurais e empresários do setor agrário busquem orientação de profissionais especializados em direito tributário e agrário para avaliar a aplicabilidade e a viabilidade desses incentivos em seus negócios, a fim de recuperar os créditos tributários agrários com segurança jurídica.

Conclusão

A recuperação de crédito tributário no setor agrário é uma questão fundamental para o desenvolvimento da atividade rural e para a manutenção da sustentabilidade econômica das propriedades. Para isso, é fundamental que os produtores rurais conheçam as principais opções de recuperação de crédito tributário e medidas legais que podem ser adotadas para regularizar a situação fiscal de suas propriedades. É importante ressaltar que a regularização fiscal é fundamental para a obtenção de financiamentos e créditos para o desenvolvimento da produção agropecuária, e que o não cumprimento das obrigações tributárias pode acarretar em multas, juros e até mesmo em processos judiciais.