STJ Afasta Responsabilidade de Ex-sócio por Dívidas da Empresa

Advocacia nos Tribunais SuperioresDireito Empresarial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por isentar um ex-sócio de obrigações financeiras pendentes de uma empresa. Embora ele detivesse somente uma ação dentre as 46,48 milhões existentes, o veredicto destacou a necessidade de evidências concretas de seu envolvimento administrativo para que fosse responsabilizado. Este marco legal foi apresentado ao STJ via apelação do ex-associado contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que o declarou responsável pelo passivo da Inpar Empreendimento Imobiliário – empregando o conceito jurídico de “desconsideração da personalidade jurídica”.

No recurso, o ex-sócio insistiu que já não fazia parte da estrutura societária da empresa desde janeiro de 2015 e que sua participação no capital social era inferior a 0,0001%.

O credor, no entanto, sustentou que o apelante era um sócio direto da Inpar, além de diretor da João Fortes Engenharia, empresa do mesmo grupo. O credor afirmou categoricamente que o ex-sócio estava intrinsecamente associado aos eventos que levaram à condenação da Inpar no processo inicial, salientando que o mesmo foi uma figura central na gestão das empresas e provavelmente obteve vantagens das decisões estratégicas tomadas.

O credor também afirmou que o patrimônio da empresa foi indevidamente reduzido de R$ 47 milhões para R$ 0,59, destacando que com a responsabilização do ex-sócio, um bloqueio de contas no valor de R$ 57,5 mil foi efetuado.

No entanto, por três votos contra um, a responsabilidade do ex-sócio foi removida. A opinião do Ministro Villas Bôas Cueva (REsp 1900843) prevaleceu sobre a do relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que havia negado o pedido e, portanto, foi superado.

A ministra Nancy Andrighi propôs que o caso retornasse à segunda instância para avaliar a alegação de que o ex-sócio exercia uma função de gestão. Ela expressou sua surpresa com o fato de que nem o tribunal de primeira instância nem o TJDF avaliaram as afirmações do credor sobre o papel do ex-sócio na liderança da empresa, ostentando “grande poder de gerência e administração”.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio Bellizze expressou preocupação com o risco de devolver o caso à segunda instância. Ele apontou para a possibilidade do tribunal aceitar a alegação de que o apelante tinha um papel gerencial, sem a apresentação de provas adequadas, e consequentemente, impossibilitando o STJ de revisar a matéria, pois não poderia reexaminar as provas.

Com a decisão de manter o caso no STJ, prevaleceu a opinião de Cueva. Ele ressaltou que a desconsideração poderia afetar um sócio que não figura formalmente como administrador, mas que necessitaria demonstrar indícios de que ele contribuiu, ao menos por negligência, para atos

que necessitaria demonstrar indícios de que ele contribuiu, ao menos por negligência, para atos gerenciais. Para o ministro Cueva, o ex-sócio, neste caso específico, não demonstrou exercer tal atividade de gestão.

Cueva ainda ressaltou que, dado que as instâncias inferiores não avaliaram as alegações de que o ex-sócio, detentor de uma entre 46.481.297 ações, manteve-se na liderança da empresa com considerável poder de gerência e gestão, seria impraticável atribuir a ele responsabilidade pessoal pela dívida em disputa.

Com a resolução em mãos, o credor agora tem a prerrogativa de apresentar recurso à mesma turma para solicitar esclarecimentos ou identificar omissões (através de embargos de declaração), ou pode apelar para a 2ª Seção, se existir um precedente relacionado ao assunto que tenha sido julgado em sentido contrário.

Caso esteja passando por situação parecida, entre em contato com um especialista em direito empresarial do nosso escritório, LARSEN NUNES – ADVOCACIA & CONSULTORIA.

A implementação de um planejamento tributário eficiente é vital para qualquer empresa que busca a otimização de sua carga tributária.

Reembolso de impostos excessivos: Entenda e veja como aplicar

Advocacia nos Tribunais SuperioresDireito Tributário

Introdução

O processo de reembolso de impostos excessivos é crucial para as organizações que pretendem manter um equilíbrio financeiro e prevenir problemas potenciais com a autoridade fiscal. O pagador de impostos tem o direito de recorrer ao reembolso de impostos excessivos para solicitar o retorno de impostos pagos de maneira imprópria à União, Estados e Municípios. Esta é uma opção legal disponível que auxilia os contribuintes a corrigir possíveis falhas na determinação e pagamento dos impostos.

No entanto, considerando a complexidade da legislação tributária no Brasil, identificar créditos tributários pode ser uma tarefa desafiadora, levando muitas empresas a pagar mais impostos do que realmente devem. Por isso, a assistência especializada é essencial. Neste texto, discutiremos o conceito de reembolso de impostos excessivos, seu funcionamento, soluções para reaver o crédito tributário, a quem se aplica e quais impostos podem ser recuperados. Além disso, forneceremos um guia prático para a realização do reembolso tributário. Continue lendo e fique atualizado!

O que é o reembolso de impostos excessivos?

O reembolso de impostos excessivos é o processo de recuperar impostos pagos em excesso ou de forma indevida pelas empresas. Isso ocorre quando as empresas pagam mais impostos do que deveriam, seja por erro na avaliação ou por falta de conhecimento dos direitos tributários que possuem.

O reembolso de impostos excessivos pode ser feito através de um processo administrativo ou judicial. O processo administrativo é aquele em que a empresa solicita o reembolso diretamente à agência responsável pela cobrança, enquanto o processo judicial é o procedimento no qual a empresa apela ao Judiciário, através de uma ação judicial, para recuperar o valor pago de forma indevida.

Como se dá o reembolso de impostos excessivos?

O reembolso de impostos excessivos exige um entendimento profundo da legislação tributária e dos procedimentos necessários para recuperar esses valores pagos a mais ou de forma indevida. Primeiro, a empresa precisa identificar os créditos tributários que possui e, em seguida, analisar a possibilidade de recuperá-los.

A análise da viabilidade de recuperação de créditos tributários envolve uma avaliação da documentação comprovativa e da legislação aplicável. Para a empresa poder reaver o crédito tributário, é preciso que exista uma base legal que justifique o reembolso.

No entanto, muitos empresários têm sido abordados por “especialistas” em recuperação de créditos tributários, que oferecem propostas atraentes de créditos fictícios ou realizam a determinação do crédito de forma inadequada em relação à legislação tributária. Essa prática pode resultar em penalidades que variam de 150% a 225% do valor reembolsado, o que pode afetar gravemente a saúde financeira da empresa e ainda resultar em processos criminais contra o empresário por crimes contra a ordem tributária.

Intrincadas nuances da legislação tributária brasileira

A legislação tributária no Brasil apresenta uma complexidade marcante e uma diversidade de interpretações, tornando o processo de identificação de créditos tributários um desafio. Essas distintas interpretações podem levar a diferentes conclusões sobre a viabilidade de recuperar esses créditos.

Dada a complexidade da legislação tributária brasileira, é de suma importância contratar um advogado especialista em direito tributário para auxiliar as empresas na identificação e recuperação de créditos tributários.

Estratégias para a recuperação do crédito tributário

Há várias estratégias para recuperar o crédito tributário. Uma delas é a revisão fiscal, um processo que inclui uma análise dos tributos pagos pela empresa nos últimos cinco anos para identificar possíveis erros na apuração ou pagamento, bem como quais são recuperáveis administrativamente.

Outra estratégia é a compensação tributária, onde a empresa utiliza seus créditos tributários para abater valores de tributos devidos.

Aplicabilidade da recuperação de créditos tributários

A recuperação de créditos tributários é aplicável a todas as empresas que tenham pago tributos em excesso ou incorretamente nos últimos cinco anos. Isso se estende a empresas de todos os tamanhos e setores, desde pequenas e médias empresas até grandes corporações.

Resumindo, todas as empresas, à exceção do Microempreendedor Individual (MEI), têm direito à recuperação de tributos pagos indevidamente. Isso inclui empresas de pequeno porte, comumente classificadas no SIMPLES NACIONAL, bem como empresas de médio e grande porte, enquadradas no Lucro Real ou Lucro Presumido.

Em muitos casos, os valores a serem reembolsados podem ser significativos, o que significa que qualquer empresa, independentemente do seu tamanho, pode se beneficiar da recuperação de crédito tributário.

Pequenas empresas também podem receber montantes que variam de R$ 30.000,00 a R$ 300.000,00, dependendo do faturamento e da atividade econômica.

Alguns segmentos têm um sistema de tributação ainda mais complexo, como é o caso do PIS/COFINS monofásico e ICMS-ST nos casos de substituição tributária. Muitas empresas desses setores acabam pagando tributos em excesso, o que resulta em grandes somas a serem recuperadas. Alguns desses setores incluem: farmácias e lojas de cosméticos, bares e restaurantes, pet shops e lojas de conveniência, lanchonetes e padarias.

Métodos para recuperar o crédito tributário

Como mencionado anteriormente, existem duas maneiras principais de recuperar o crédito tributário: administrativa e judicialmente.

No caminho administrativo, a empresa deve enviar um pedido de reembolso ao órgão responsável pela cobrança, como a Receita Federal, fornecer a documentação de suporte e aguardar a análise e decisão do órgão.

No caminho judicial, a empresa deve iniciar um processo legal, que pode ser uma ação ordinária, mandado de segurança ou medida cautelar. Em todas essas opções, é necessário provar que houve pagamento indevido ou excessivo de tributos.

  1. Ação Ordinária: Esta é uma ação que busca a recuperação de créditos tributários através do Poder Judiciário. A empresa precisa apresentar todas as provas documentais para sustentar sua reivindicação de reembolso. O processo é mais longo, mas não tem limitações sobre o valor que pode ser reivindicado.
  2. Mandado de Segurança: Esta é uma ação constitucional que protege os direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Pode ser utilizado quando há urgência e a empresa precisa de uma decisão rápida. No entanto, é necessário ter uma prova clara e indiscutível do direito reivindicado.
  3. Medida Cautelar: Este é um processo legal preventivo que visa garantir a eficácia de uma ação principal. Pode ser usada para garantir que os ativos da empresa não sejam prejudicados durante o processo de reivindicação de reembolso.

Em todos os casos, a consultoria de um advogado especialista em direito tributário é fundamental para navegar na complexidade desses procedimentos e para garantir que todos os prazos e requisitos sejam cumpridos.

É importante notar que o caminho a ser seguido dependerá da situação específica de cada empresa. Alguns fatores a serem considerados incluem a quantidade de crédito tributário a ser recuperado, a disponibilidade de documentação comprovativa, a urgência da recuperação e a disposição da empresa para assumir os riscos associados a um processo judicial.

Impactos da recuperação de créditos tributários para as empresas

A recuperação de créditos tributários pode trazer inúmeros benefícios para as empresas. Ela pode melhorar significativamente o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa, permitindo investimentos em áreas críticas de negócios, como inovação, expansão ou contratação.

Além disso, um controle mais rigoroso dos tributos pode evitar futuros pagamentos excessivos, melhorar a conformidade fiscal e reduzir a exposição a riscos legais e financeiros.

No entanto, é essencial que as empresas conduzam essa recuperação de forma correta e legal para evitar quaisquer penalidades e riscos associados a reivindicações indevidas, que podem variar desde multas até ações criminais.

Resumindo, a recuperação de créditos tributários é uma ferramenta valiosa para as empresas, mas deve ser tratada com cuidado e com o apoio de profissionais especializados para garantir um processo tranquilo e bem-sucedido.

Fale com um Advogado especialista sobre a tese dos 20 salários-mínimos pelo e como pode afetar a carga tributária das empresas brasileiras.

Tese dos 20 Salários-Mínimos

Advocacia nos Tribunais Superiores

Introdução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa o julgamento da tese dos 20 salários-mínimos, com impacto significativo na carga tributária das empresas brasileiras. A controvérsia aborda a Lei 6.950/1981 e a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros. Neste artigo, examinamos o contexto jurídico, as implicações empresariais e o posicionamento do STJ.

Contexto jurídico e processual

Os Recursos Especiais (REsp) 1898532/CE e 1905870/PR, agrupados sob o Tema 1079, estão sob análise do STJ. Devido à relevância econômica e ao volume de ações, a Primeira Seção decidiu julgar a matéria sob o rito de recursos repetitivos, suspendendo processos em trâmite até uma decisão definitiva.

A controvérsia e seu impacto nas empresas

A discussão gira em torno da validade do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981, limitando a base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários-mínimos. Se o STJ considerar essa limitação válida, a carga tributária sobre a folha de pagamento das empresas será reduzida.

A maioria das empresas brasileiras com folha de pagamentos e sujeitas ao recolhimento das contribuições a terceiros, como INCRA, SEBRAE, FNDE, SESI e SENAI, são afetadas pela discussão. A controvérsia também se aplica às empresas beneficiadas pela desoneração da folha, que não abrange contribuições a terceiros.

Posicionamento do STJ em decisões anteriores

Desde 2008, o STJ emitiu decisões sobre a questão, com precedentes favoráveis aos contribuintes. A Primeira Turma, no REsp 953.742/SC, entendeu que o teto de 20 salários-mínimos deveria ser respeitado. Ainda assim, a Corte Superior não consolidou uma posição definitiva, justificando o julgamento sob recursos repetitivos.

Conclusão

O julgamento do STJ sobre o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições a terceiros é crucial para as empresas brasileiras e pode impactar a carga tributária sobre a folha de pagamento.

A decisão do STJ proporcionará segurança jurídica e uniformidade na interpretação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981. A confirmação do limite de 20 salários-mínimos reduziria a carga tributária, aliviando financeiramente muitas empresas.

Caso o STJ entenda que a limitação não é aplicável, as empresas continuarão recolhendo contribuições a terceiros com base no total da folha de pagamento. Independentemente do resultado, o julgamento contribuirá para a estabilização do entendimento jurisprudencial e a redução de controvérsias futuras.

As empresas devem acompanhar o andamento do processo e consultar seus advogados para analisar os impactos do julgamento em suas operações e a possibilidade de reaver valores pagos a maior, caso a decisão seja favorável aos contribuintes.

É importante ressaltar que, até o presente momento, não há previsão de inclusão em pauta para o julgamento do Tema 1079. Portanto, os interessados devem permanecer atentos às atualizações e ao desenrolar dos acontecimentos no âmbito do STJ.

Se este assunto lhe interessou, entre em contato conosco. Acompanhar o julgamento da tese dos 20 salários-mínimos é crucial para as empresas brasileiras, pois pode impactar significativamente a carga tributária e a saúde financeira de muitos negócios no país.

Associações. Advogado.

Associações: Legislação, Características e Cuidados Importantes

Advocacia nos Tribunais SuperioresDireito CívelDireito ContratualDireito Empresarial

Introdução

As associações civis são entidades sem fins lucrativos, formadas por pessoas que se unem voluntariamente para atingir objetivos comuns, como culturais, recreativos, assistenciais e educacionais. Neste artigo, abordaremos a legislação brasileira que regula as associações, suas principais características, o processo de criação, funcionamento e extinção, e os cuidados que os associados e diretores devem ter ao gerir uma associação.

Legislação Brasileira e Associações

No Brasil, as associações são reguladas principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 53 a 61. Além disso, outras leis e normas específicas podem ser aplicáveis a associações de determinados setores ou atividades.

Características das Associações

Algumas características das associações no Brasil incluem:

  • Personalidade jurídica própria, distinta de seus associados;
  • Ausência de fins lucrativos;
  • Constituição por pessoas físicas ou jurídicas que compartilhem objetivos comuns;
  • Liberdade de adesão e desligamento dos associados;
  • Estatutos próprios que regem sua organização e funcionamento.

Criação de Associações

Para criar uma associação no Brasil, é necessário seguir os seguintes passos:

  1. Elaboração do estatuto: O estatuto deve conter informações como a denominação, sede, objetivos, prazo de duração, forma de constituição dos órgãos diretivos e suas atribuições, requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, e disposições sobre a destinação do patrimônio em caso de dissolução.
  2. Realização de uma assembleia geral de fundação: Nesta reunião, os associados fundadores devem aprovar o estatuto e eleger os membros dos órgãos diretivos e do conselho fiscal.
  3. Registro do estatuto em cartório: A associação deve registrar o estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente.
  4. Obtenção do CNPJ: Após o registro, a associação deve solicitar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  5. Funcionamento e Extinção de Associações

O funcionamento das associações é regido pelos estatutos e pelas normas aplicáveis. A extinção de uma associação ocorre mediante dissolução, que pode ser voluntária (decidida pelos associados) ou compulsória (determinada por decisão judicial). Em caso de dissolução, o patrimônio remanescente deve ser destinado a outra entidade com finalidade semelhante, conforme previsto no estatuto.

Cuidados para Associados e Diretores

Os associados e diretores devem estar atentos a diversos aspectos na gestão de uma associação:

  • Cumprimento da legislação e normas aplicáveis, incluindo obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
  • Manutenção da transparência na administração e na prestação de contas, garantindo que os associados e autoridades competentes tenham acesso às informações relevantes sobre a associação;
  • Atualização e revisão periódica dos estatutos, de modo a adequá-los às necessidades da associação e à legislação vigente;
  • Promoção de uma gestão participativa, envolvendo os associados nas tomadas de decisão e na elaboração de projetos e atividades;
  • Condução das atividades da associação em conformidade com os objetivos estabelecidos no estatuto, evitando desvios de finalidade;
  • Responsabilidade dos diretores na administração dos recursos e patrimônio da associação, agindo com diligência e cuidado para evitar prejuízos e responsabilizações pessoais.

Conclusão

As associações são entidades fundamentais na sociedade brasileira, contribuindo para o desenvolvimento de diversos setores e atividades. Compreender a legislação e as características das associações, bem como os cuidados necessários na sua gestão, é fundamental para garantir seu sucesso e a realização de seus objetivos. Os associados e diretores devem estar sempre atentos às responsabilidades e obrigações inerentes ao gerenciamento de uma associação, buscando sempre agir em conformidade com a legislação e os princípios éticos e de transparência.

Nesse sentido, a associação, por meio de sua diretoria, sempre deve pautar a tomada de decisões com suporte jurídico especializado.

Caso tenha interesse, entre em contato conosco.

A Atuação do Advogado nos Tribunais Superiores: STF e STJ, requer especialização e habilidades específicas para garantir o êxito.

O Advogado nos Tribunais Superiores: STF e STJ

Advocacia nos Tribunais Superiores

Introdução

A advocacia nos Tribunais Superiores, especificamente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), demanda uma atuação especializada e estratégica por parte dos advogados. Este artigo analisa a importância do papel dos advogados na atuação eficaz e bem-sucedida nos casos levados ao STF e STJ, e as habilidades necessárias para tal.

  1. O papel dos Tribunais Superiores no sistema jurídico brasileiro

O STF e o STJ ocupam posições de destaque no sistema jurídico brasileiro. Os Tribunais Superiores, como o STF, guardião da Constituição Federal, e o STJ, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, é crucial para garantir a segurança jurídica no país.

  1. A importância da especialização na atuação em Tribunais Superiores

A complexidade das questões analisadas nos Tribunais Superiores, STF e STJ, requer uma atuação especializada do advogado, com conhecimento aprofundado em Direito Constitucional e Administrativo. A preparação de recursos e ações no STF e STJ demanda análise criteriosa e identificação de teses jurídicas adequadas.

Nesse sentido, a atuação do advogado nos Tribunais Superiores: STF e STJ, é de fundamental importância para garantir a segurança jurídica e os direitos de toda a sociedade.

  1. Recursos e ações nos Tribunais Superiores: estratégias e desafios

A atuação do advogado nos Tribunais Superiores, STF e STJ, envolve elaboração e acompanhamento de recursos extraordinários e especiais, ADIs, ADCs, mandados de segurança e habeas corpus. Essas medidas exigem do advogado um planejamento detalhado e estratégia jurídica bem fundamentada nos Tribunais Superiores.

  1. A argumentação jurídica e a persuasão nos Tribunais Superiores

Nos Tribunais Superiores, STF e STJ, a atuação do advogado vai além da elaboração de peças processuais. O profissional deve desenvolver argumentação jurídica sólida e persuasiva, capaz de convencer os ministros da relevância das teses apresentadas nos Tribunais Superiores.

  1. A ética e o compromisso com a justiça na atuação em Tribunais Superiores

A advocacia nos Tribunais Superiores, STF e STJ, exige compromisso ético e postura profissional compatível com a relevância dessas instâncias judiciárias. O advogado deve buscar a justiça e a defesa dos direitos e interesses de seus clientes no âmbito do STF e STJ.

Conclusão

A atuação do advogado nos Tribunais Superiores, STF e STJ, é uma tarefa complexa que demanda conhecimento técnico, habilidades específicas e compromisso ético. O sucesso nos casos depende da capacidade do profissional em elaborar estratégias jurídicas sólidas e adaptar-se aos desafios apresentados pelos Tribunais Superiores. A especialização e aprimoramento contínuo são fundamentais para garantir eficiência e sucesso na defesa dos direitos e interesses dos clientes no âmbito do STF e STJ.