Larsen Nunes – Advocacia e Consultoria obteve mais uma importante vitória para os contribuintes do Distrito Federal ao assegurar na justiça a revisão da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). A decisão trouxe significativa economia para nossa cliente, estabelecendo um precedente favorável a todos que enfrentam situações semelhantes.
Entenda o Caso: Dupla Tributação do ITBI
O Distrito Federal havia cobrado o ITBI em duas ocasiões distintas:
- Na consolidação da propriedade: quando o imóvel dado em garantia foi transferido ao credor devido ao inadimplemento das parcelas de um contrato de alienação fiduciária.
- Na reversão da consolidação: quando a cliente quitou a dívida e o imóvel retornou ao seu patrimônio.
Em ambos os momentos, o Fisco utilizou como base de cálculo o valor venal do imóvel, avaliado em R$ 6.000.000,00. No entanto, o negócio jurídico original — a alienação fiduciária — tinha o valor de R$ 305.450,40.
A Tese Defendida: Base de Cálculo Deve Ser o Valor da Transação
Nosso escritório argumentou que a base de cálculo do ITBI deveria ser o valor real da transação efetivamente realizada, ou seja, o montante referente ao contrato de alienação fiduciária. Defendemos que:
- Alienação Fiduciária Não é Compra e Venda: Trata-se de um negócio jurídico de garantia, onde o imóvel é dado em garantia de uma dívida. Não houve uma transação de compra e venda no valor do imóvel.
- Consolidação e Reversão da Propriedade: Ambas ocorreram em razão do inadimplemento e posterior quitação da dívida, não configurando nova transmissão onerosa apta a gerar ITBI sobre o valor total do imóvel.
Decisões Favoráveis em Todas as Instâncias
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
O TJDFT acolheu nossa tese, reconhecendo que:
- A base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarada pelo contribuinte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.113.
- O Fisco não instaurou processo administrativo para contestar o valor declarado, não podendo arbitrar unilateralmente um valor superior.
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
No RECURSO ESPECIAL Nº 2174828 – DF (2024/0378366-2), o STJ manteve as decisões anteriores, reforçando que:
- O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade.
- A cobrança baseada no valor venal do imóvel, sem processo administrativo específico, é inadequada.
- A aplicação da Súmula 284 do STF impede o conhecimento do recurso quando há deficiência na fundamentação.
Impacto para o Cliente e Contribuintes
A decisão judicial resultou em uma economia significativa para nossa cliente, que pagará o ITBI sobre o valor de R$ 305.450,40 ao invés de R$ 6.000.000,00. Além disso, estabelece um importante precedente que beneficia outros contribuintes em situações semelhantes.
Por que Essa Decisão é Importante?
- Segurança Jurídica: Reafirma o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da boa-fé.
- Justiça Fiscal: Impede cobranças abusivas e protege o contribuinte de arbitrariedades fiscais.
- Precedente Judicial: Fortalece a jurisprudência em favor dos contribuintes, podendo influenciar futuras decisões.
Como o Larsen Nunes – Advocacia e Consultoria Pode Ajudar Você
Nossa equipe possui ampla experiência em Direito Tributário, atuando de forma estratégica para defender os interesses de nossos clientes. Oferecemos:
- Análise Personalizada: Estudamos detalhadamente cada caso para identificar a melhor estratégia jurídica.
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