Recuperação de Créditos Tributários

Introdução

A recuperação de créditos tributários é um tema bastante relevante no âmbito do direito tributário. Isso porque muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras e, em alguns casos, deixam de pagar os tributos devidos. Quando isso ocorre, o Fisco tem o direito de cobrar esses valores devidos, por meio de diversas formas de execução fiscal.

No entanto, as empresas que estão em débito com os tributos podem buscar a recuperação de créditos tributários, por meio de diversas estratégias. Dentre as principais formas de recuperação de créditos tributários, destacam-se:

Parcelamento: O parcelamento é uma das formas mais comuns de recuperação de crédito tributário. As empresas em débito com o Fisco podem parcelar os valores devidos, em diversas vezes, dependendo das condições oferecidas pelo órgão responsável pela cobrança dos tributos.

Compensação: A compensação é outra forma de recuperação de crédito tributário. Nessa modalidade, a empresa pode utilizar créditos tributários que possui junto ao Fisco para quitar os valores devidos em relação a outros tributos.

Redução de juros e multas: Em alguns casos, é possível buscar a redução dos juros e das multas aplicados sobre os valores devidos. Essa redução pode ser obtida por meio de programas de parcelamento ou de outras estratégias, dependendo das condições estabelecidas pelo Fisco.

Ação judicial: Em alguns casos, a empresa pode buscar a recuperação de crédito tributário por meio de ações judiciais. Nesses casos, é preciso apresentar argumentos sólidos e fundamentados, para convencer o juiz de que a cobrança dos tributos é indevida.

É importante destacar que a recuperação de créditos tributários exige planejamento e conhecimento técnico de Advogado Especialista em Direito Tributário. É preciso conhecer as leis tributárias e as condições oferecidas pelo Fisco, para definir a melhor estratégia de recuperação de crédito tributário. Além disso, é fundamental estar atento às mudanças na legislação tributária, para garantir que as estratégias utilizadas estejam de acordo com as normas vigentes.

Principais Teses Tributárias

As teses tributárias são argumentos utilizados por contribuintes e seus advogados para contestar a cobrança de tributos pelo Fisco, ou para buscar a recuperação de créditos tributários. Dentre as principais teses tributárias, destacam-se:

• Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: A tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem sido uma das mais discutidas nos últimos anos. A argumentação é que o ICMS não faz parte do faturamento ou receita bruta das empresas, razão pela qual não deveria ser incluído na base de cálculo dessas contribuições. O tema foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
• INSS Sobre as Verbas Indenizatórias: A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) é aplicada sobre a folha de pagamento de sócios e empresários. No entanto, as verbas indenizatórias são consideradas indenizações e, portanto, não devem ser incluídas no cálculo da CPP. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou pela ilegalidade da CPP sobre verbas indenizatórias.
• Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: A legislação tributária prevê que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja utilizado no cálculo da COFINS e do PIS/PASEP. No entanto, essa prática gera bitributação, ou seja, o pagamento de tributo sobre tributo, o que é proibido, exceto em situações específicas. Isso acontece porque a COFINS e o PIS/PASEP são pagos sobre o valor do ISS, o que gera uma dupla tributação. Diante disso, a tese tributária busca excluir o valor pago a título de ISS da base de cálculo das contribuições e requer a restituição dos valores pagos indevidamente, o que tem sido confirmado pelo STF.
• Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Imposto de Renda e da CSLL: A tese jurídica da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido argumenta que o ICMS não deve ser considerado como faturamento ou receita, e, portanto, não deve ser incluído na base de cálculo desses tributos. Essa tese vem ganhando força no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tem sido utilizada para que empresas possam reduzir o valor do IR e da CSLL a pagar.
• Prescrição intercorrente: A tese da prescrição intercorrente se refere ao prazo de cobrança de tributos. A prescrição ocorre quando o Fisco não cobra o tributo no prazo estabelecido em lei, e a partir daí, começa a contar um novo prazo de cinco anos para a cobrança. A tese da prescrição intercorrente se refere ao período que se passa entre o início da contagem do novo prazo e a efetiva cobrança do tributo.

As teses tributárias não se esgotam nos exemplos acima, tendo como base jurídico-argumentativa para a recuperação de créditos tributários os seguintes fundamentos gerais:

• Inconstitucionalidade de tributos: A tese da inconstitucionalidade de tributos se refere à análise da legalidade dos tributos, que deve observar os princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal. Quando se verifica que o tributo foi instituído de forma inconstitucional, o contribuinte pode buscar a recuperação dos valores pagos indevidamente.
• Inconstitucionalidade de multas: A tese da inconstitucionalidade de multas se refere à análise da legalidade das multas aplicadas pelo Fisco. É comum que as multas sejam aplicadas em valores muito elevados, o que pode ser contestado por meio da análise da legalidade dos critérios utilizados para a aplicação das multas.
• Isenção e imunidade tributária: A tese da isenção e imunidade tributária se refere à análise dos casos em que a legislação prevê a não incidência de determinados tributos sobre certas atividades ou pessoas. A tese é utilizada para contestar a cobrança de tributos sobre atividades que se enquadram nessas hipóteses.

Conclusão

Por meio do Advogado Especializado em Direito Tributário, pode-se contestar a cobrança de tributos pelo Fisco, ou para buscar a recuperação de créditos tributários. As teses devem ser fundamentadas em sólidas bases jurídicas, para garantir a sua aceitação pelos órgãos responsáveis pela cobrança dos tributos. É importante destacar que a escolha da tese adequada exige conhecimento técnico e experiência em direito tributário.

Em conclusão, a recuperação de créditos tributários é uma estratégia importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e estão em débito com o Fisco. Porém, é preciso contar com a assessoria de profissionais especializados em direito tributário, para garantir que as estratégias utilizadas estejam de acordo com a legislação e as condições oferecidas pelo órgão responsável pela cobrança dos tributos.