1. Introdução
Execução fiscal é um procedimento judicial movido pelo Estado (União, Estados, Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas) para cobrar dívidas de natureza tributária ou não-tributária. Esse procedimento é regido pela Lei nº 6.830/80, também conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Este artigo pretende abordar de forma detalhada os aspectos práticos e jurisprudenciais da defesa nas execuções fiscais.
2. Embargos à Execução Fiscal
A principal forma de defesa do devedor numa execução fiscal é através dos Embargos à Execução, previstos no artigo 16 da LEF. O objetivo dos embargos é questionar a legalidade ou a legitimidade do título executivo, apresentar matéria de defesa, como prescrição, decadência ou pagamento da dívida, ou ainda questionar o valor cobrado.
3. Exceção de Pré-Executividade
A Exceção de Pré-Executividade é uma defesa direta e autônoma que se coloca no início da execução, antes mesmo da penhora. Consiste na alegação de questões de ordem pública, que não demandem dilação probatória, como a prescrição e a decadência, ou a inexistência de certos requisitos formais no título executivo.
4. Princípios Constitucionais
Os princípios constitucionais têm papel fundamental na defesa contra as execuções fiscais. O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outros, devem ser sempre observados, sob pena de nulidade do processo.
5. Jurisprudência dos Tribunais Superiores
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é um importante instrumento na defesa das execuções fiscais. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) trazem importantes balizamentos sobre temas como prescrição intercorrente, responsabilidade tributária e o cabimento da exceção de pré-executividade.
6. Conclusão
É importante que o contribuinte esteja sempre atento às suas possibilidades de defesa em uma execução fiscal, tendo em vista que este é um procedimento que pode resultar na penhora e expropriação de seus bens. A assistência de um advogado experiente na matéria é fundamental para assegurar a correta aplicação dos princípios e normas jurídicas.
Esperamos que este artigo tenha elucidado pontos importantes sobre a defesa nas execuções fiscais e possa auxiliar tanto os profissionais do direito quanto os contribuintes a entenderem melhor este procedimento.
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